ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	12	, DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
DECLARA ÁREA	 URBANA	 	
 
 
 
 	
Art. 1º É declarad	a ÁREA URBANA	, uma área rural	 proveniente da matrícula nº 15.683	, 	
localizada  no  Bairro  Pingo, 	Município  de  Barra  Funda	/RS,  com  a  área  superficial  de  653,00m², 	
com as seguintes confrontações e dimensões gerais: AO NORDESTE, onde mede 9,20 metros 
mais  12,28  metros  mais  1,63  metros  confronta  com  a  área  remanescente  de  propriedade  de 
Antônio Manoel Dolci; AO SULESTE, onde mede	 6,95 metros confronta com remanescentes de 	
propriedade de Antônio Manoel Dolci, mais 5,36 metros confronta com a servidão de passagem, 
mais 2,47 metros mais 10,70 metros mais 11,76 metros confronta com a área remanescente de 
propriedade de Antônio Manoel 	Dolci; AO NOROESTE, onde mede 30,45 metros confronta com 	
terras  de  propriedade  de  Gilberto  Colombo  e  AO  SUDOESTE,  onde  mede  15,86  metros 
confronta com terras remanescente de propriedade de Antônio Manoel Dolci. Sem distância, lado 
e quarteirão definido.	 	
 
Art.  2º  Fica  gravado	 como  servidão  de  passagem  todo  o  imóvel  da  matrícula  nº  056, 	
como lote SERVIENTE em favor do lote DOMINANTE, desmembrado da matrícula nº 15.683.	 	
 
Art. 	3º O mapa de localização da	s área	s consta no Anexo 	Único	 desta 	lei.	 	
 
Art. 	4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 	DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Pr	efeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
2 	
 
 	
ANEXO 	ÚNICO	 	
Mapa de localização da	s área	s

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012	, DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 20	24	. 	
 
 
 	
DECLARA ÁREA	 URBANA	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor Presidente;	 	
Demais Vereadores;	 	
 
Submeto  à  consideração  desta  Casa  Legislativa,  para  fins  de  apreciação  e  pretendida 	
aprovação,  o  presente  Projeto  de  Lei  que  dispõe  sobre  a  urbanização  de 	uma	 área  de  terras 	
rurais.	 
As características e fatores a serem analisados para fins de urbanização de área são o 	
rápido  e  fácil  acesso  a 	produtos,  bens  de  consumo  e  serviços	 como:	 abastecimento  de  água, 	
rede de	 iluminação pública, meio	-fio e	 pavimentação asfáltica	, escolas e posto de saúde	, etc	. na 	
qual a referida gleba atende.	 	
Propõem	-se  a  urbanização  da  referida  área  visando  a  regularização 	do imóve	l aos 	
fundos  do  Posto  do  Pingo  e  lateral  do  Hotel  do  Pingo  que 	se  situam	 às  margens  da BR  386,	 a 	
fim  de  regular  a  cobrança  de  impostos  e  consequentemente  o  aumento  da  arrecadação 
municipal.	 
Dessa  forma,  busca	-se 	com  a  presente 	urbanização,	 ade	quar  as  condições  citadas 	
acima. 	Segue  em  anexo  ao  presente  Projeto  de  Lei  o  requerimento  de  urbanização  dos 	
proprietários	 e o  memorial  descritivo. 	Sendo  o  que	 tínhamos 	para  o momento,  renov	o os votos 	
de estima e consideração. 	 	
 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal