PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº  023,  DE  08  DE  SETEMBRO  DE 201 5. 
 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONCEDE ANISTIA 
DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão de benefícios aos  contribuintes em débito c om 
a Fazenda Pública M unicipal, sobre os débitos  do exercício e  inscritos em dívida ativa não ajuizada.  
 
Art. 2º  - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder  parcelamento  de  débitos,  
anistia de multas  e  remissão de juros aos contribuintes que quitar em seus débitos junto a Fazenda 
Pública Municipal, nos percentuais e formas seguintes:  
 
I  ? Pagamento em  parcela única  até 20-1 1-1 5 ?  com anistia e remissão de 100% dos 
valores correspondentes a juros e multas.  
II  ? Pagamento em até 24 (vinte e quatro) pa rcelas,  com anistia e remissão de 80% 
(oitenta por cento) dos valores correspondentes a multas e juros, não podendo a parcela representar 
valor inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).  
 
§ 1° -  O contribuinte que optar pelo parcelamento, deverá requerer os benefícios da 
presente lei até a data de 20 -11-15; 
 
§ 2º -  Em caso de parcelamento, o vencimento da primeira parcela será 30 dias após a 
assinatura do respectivo TP  -  Termo de Parcelamento. 
 
§  3°  - As dívidas contraídas no exercício de 201 5 terão anistia de m ulta e remissão de 
juros, porém, não poderão ser parceladas.  
 
Art. 3°  -   Os contribuintes que optarem pelo parcelamento da dívida e que atrasarem o 
pagamento de duas (02) parcelas consecutivas ou três (03) intercaladas, perderão o benefício da 
remissão e d a isenção e terão o saldo devedor ajuizado.  
 
Art. 4º  -  Os débitos não quitados pelos contribuintes junto a Fazenda Pública Municipal, 
numa das formas estabelecid as por esta Lei, até a data de 2 0 de novembro de 201 5, serão  
imediatamente ajuizados . 
 
Art. 5º  -    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em 
contrário . 	
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO  DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º  023,  DE 08  DE  SETEMBO  DE 201 5. 
 
 
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, CONCEDE ANISTIA 
DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA 	
 
Senhor  President e e demais Edis,  
 
 
O Município de Barra Funda possui um crédito inscrito em dív ida ativa referente aos 
exercícios de   2 010  ?  2011  ?  2012 2013  e 2014 ?  DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA)  de aproximadamente 
R$  184.20,78.  Os acréscimos desta dívida, correção monetária, multas e juros somavam em 
31.12.201 4 o valor de R$ 245.827,74.  
  A presente l ei é um estímulo aos contribuintes inadimplentes com o Erário Público, 
para que regularizem sua situação até a data de 2 0 de novembro do corrente, seja através de 
pagamento em parcela única ou através de parcelamento, fazendo com que o Município arrecade o s 
tributos lançados, evitando execuções fiscal ,  o que gera mais custos ao Município. 
 
Não havendo a regularização da parte do contribuinte, os débitos serão encaminhados 
para  execução fiscal , conforme determina a legislação pertinente.  
 
Assim sendo, estam os encaminhando o presente projeto de lei, para que mereça os 
estudos dos Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação, possamos oficializar os benefícios desta 
lei.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 0 8 DE  SETEMBRO  DE 2015 . 
   
Alexandre Elias  Nicola  
Prefeito Municipal