PARECER JURÍDICO  
 PROJETO DE LEI MUNICIPAL  Nº 014, DE  19 DE FEVEREIRO  DE 2016. 
 
 
CRIA CARGO DE ATENDENTE DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL.  
 
 
  O Projeto de Lei  em análise, apresentado pelo Chefe do Poder 
Executivo, autoriza a criação de dois  cargos de  atend ente de educação.  
  As atribuições  do cargo, ora em análise, são as constantes  na s  Lei s   
Municipais descritas no art. 1º do referido projeto de lei. O cargo está sendo criado em 
função da necessidade de servidor es para o bom funci onamento da Escola de Educ ação 
I nfantil Raio de Sol.   
      Portanto, meu entendimento é de que não há óbic e jurídico ao 
presente projeto de lei, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos N obres 
Vereadores  quanto a aprovação.  O presente projeto atende aos demais requ isitos Legais 
e Constitucionais.  
 
É o parecer.  
Salvo Melhor Juízo  
 
Barra Funda, 22 de fevereiro de 2016  
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519