PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 051, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	 	
 
 
 	
AUTORIZA  O  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A 
EFETUAR  PERMUTA  DE  PROFESSORA  COM  O 
MUNICÍPIO  DE  SARANDI,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 O  projeto	 que  veio  para  análise  do  Legislativo  visa  conforme  art.  1º, 	
autorizar  o  executivo  do  Município 	a  efetuar  a  permuta  da  Professora  CYNTIA 	
CASTOLDI  DESTRI,  servidora  do  Município  de  Barra  Funda,  carga  horária 
de  20  horas  semanais,  pela  Professora  ALINE  GENTE	LINI,  servidora  do 	
Município de Sarandi, carga horária de 20 horas semanais.	 	
Conforme  A  Lei  Municipal  042/93,  em  seu  artigo  112,  há  previsão  de 	
afastamento de servidor para servir outro órgão ou entidade.	 	
Art.  112.  O  servidor  poderá  ser  cedido  para  ter  exe	rcício  em 	
outro  órgão  ou  entidade  privada  e  dos  poderes  da  União,  dos 
estados e dos municípios, nas seguintes hipóteses: 	 	
I ? para exercício de função de confiança ou cargo em comissão; 	
II 	? em casos previstos em leis específicas; 	 	
III 	? para cumprimento d	e convênio.	 	
 	 	
Nesse  sentido,  a  possibilidade  de  permuta  de  professores  entre  órgãos  esta 	
prevista  no  plano  de  Ca	rreira  do  M	agistério	,  Lei  numero  433/2001,	 que  se  trata  de  lei 	
especifica, 	no seu artigo 21, parágrafo 3, conforme abaixo:	 	
 § 3º	 A permuta é o ato pelo qual o titular do cargo de carreira 	
é  substituído  por  outro  profissional  equivalente  das  esferas 
municipal, estadual e federal, mediante interesse da

Administração.	 	
      	I 	- Os  servidores  continuarão  a  ser  remunerados  pelos 	
ent	es aos quais estão legalmente vinculados, cabendo ao ente 	
que  recebeu  o  servidor  em  permuta,  controlar  a  efetividade  e 
apresentar os relatórios correspondentes.	 	
 
 
      	II 	- A  permuta  poderá  ser  desfeita  pelo  Executivo 	
Municipal,  se  presente  o  interesse  pú	blico,  ou  pelas  partes 	
permutadas, por requerimento.	 	
 	
No  presente  projeto  cada  município  continuará  a  remunerar  seu  servidor, 	
cabendo  ao  ente  que  recebeu  o  servidor  em  permuta  controlar	-lhe  a  efetividade  e 	
apresentar os relatórios.	 	
 
Também,  importante  fris	ar  que  a  permuta  deve  atender  também  a  necessidade 	
dos servidores envolvidos.	 	
Ante  ao  exposto,  considero  que  o  projeto  é  legal  e  Constitucional,  e  está  a	pto  a	 	
ser analisado pelo	s Nobres Edis.	 	
 
É o parecer.	 	
 
 	
Barra Funda, 	27 de dezembro de 2022.	 	
 
 	
JAQUELI DA SILVEIRA	 	
OAB/RS 	86539	 	
Assessora Jurídica do Legislativo