PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	056, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.	 	
 
AUTORIZA  CESSÃO  DE 
DIREITO  REAL  DE  USO  DE 
ESPAÇO  PÚBLICO  DE  FORMA 
GRATUITA.	 	
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
e 2º 	autorizar o	 poder executivo	 a  a ceder, na forma de cessão de direito real de uso de 	
espaço  público  de  forma  gratuita,  aproximadamente  400,00  m²  do  prédio  denominado 
Centro de Geração de Renda, localizado na Avenida 24 de Março, nº 760, fundos, para a 
EMPRESA DASSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO D	E CONFECÇÕES LTDA, CNPJ sob 	
nº 03.658.746/0001	-85 e a ceder uma sala de 600,00 m² do prédio denominado Centro de 	
Geração de Renda, localizado na Rua Gaúcha, nº 485, para a Empresa OLNEIVA RIGO, 
CNPJ sob nº 04.054.032/0001	-20.	 	
 
Conforme  justificativa 	Os  pré	dios  em  referência  já  estão  sendo  ocupados  pelas 	
Empresas Dassi Indústria e Comércio de Confecções, Olneiva Rigo e Suzane Beal. Trata	-	
se de uma renovação das cedência.	 	
Quanto à legalidade	 e competência	 o presente projeto es	ta em conformidade com 	
A Lei 	orgâ	nica do 	Município	, diante do que dispõe	m os artigo	s abaixo:	 	
 	
 	
 
Art.  8	-A Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia,  sua  auto  organização  administrativa:	 (AC)	 (caput  e 	
incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03 
de 	12.12.06)	 	
 
   II 	- Decretar  suas  leis,  expedir  decretos  e  atos  administrativos 	
relativos  aos  assuntos  de  seu  particular  interesse;	 	
   III 	- Disciplinar,  através  de  leis,  atos  e  medidas,  assuntos  de 	
interesse  local;	   V 	- Elaborar  e  executar  o  seu  plano  de 	
desenvolvimento;

VI 	- Administrar  seus  bens;	 	
   VII 	- Dispor  sobre  autorização,  permissão  e  concessão  de 	
uso dos bens públicos municipais;	 	
 
 
Art. 55.	 Compete privativamente ao Prefeito:	 	
  XXIV 	- concessão  ou  permissão  de  serviços  e  bens 	
públicos.	 	
Art. 73.	 Cabe ao Prefeito Municipal a Administração dos 	
bens  Municipais,  respeitada  a  competência  da  Câmara  quanto 
àqueles utilizados em seus serviços.	 	
Art.  78.	 O  Município,  preferentemente,  na  venda  ou 	
doação de seus bens imóveis, outorgará conc	essão de direito real 	
de uso mediante prévia autorização do Legislativo.	 	
Art.  81.	 O  uso  de  bens  Municipais  por  terceiros  só 	
poderá  ser  feito  mediante  concessão  ou  permissão  a  título 
precário  e  por  tempo  determinado  conforme  o  interesse  o 
exigir, nuca super	ior a quatro anos	. 	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	Orgânica do Município,	 razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
Barra Funda, 	23 de novembro 	de 2021.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539