ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 46 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 . AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, na forma de cessão de direito real de uso de espaço público de forma gratuita, aproximadamente 200,00m² do prédio denominado Centro de Geração de Renda, localizado na Avenida 24 de Março, 760, fu ndos, para a KLEIN & PICCINI COMERCIO DE CONFEC ÇÕ ES LTDA , de nome fantasia ALTERNATIVA UNIFORMES , inscrita no CNPJ sob nº 05.377.465/0001 -80. Parágrafo único. A duração da cessão vigorará pelo período de um 1 (um) ano, podendo ser renovado em períodos sucessivos, havendo acordo entre as partes. Art. 2º As despesas de manutenção e administração do espaço serão de responsabilidade da Cessionária. Art. 3º Acompanha minuta de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso a ser firmado com os interess ados , na forma do ANEXO ÚNICO desta lei. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2021 . ANDRÉ SIGNOR Prefeito Municipal em exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 2 ANEXO ÚNICO CONTRATO Nº ____/20 21 CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Pelo presente instrumento de Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, que celebram entre si, de um lado o Município de Barra Funda, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ 94.704.004/001 -02, aqui representado pelo seu Prefeito Municipa l ........................ , brasileiro, estado civil , residente e domiciliado neste Município de Barra Funda/RS, portador do CPF nº .................................... , aqui denominado CONCEDENTE, e do outro lado a EMPRESA KLEIN & PICCINI COM ÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , aqui representada pelo (a) Senhor (a) ....................... , brasileiro (a) , estado civil , CPF ...................... , residente e domiciliado em ........................... , Município de ........................ , aqui denominado CESSIONÁRIA, com amparo na Lei Municipal nº ......... e com base nas condições seguintes, resolvem contratar o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é legitimo proprietário do espaço público de aproximadamente 200,00m² do prédio denominado Centro de Geração de Renda, localizado na Avenida 24 de Março, 760, fundos , onde coloca em CESSÃO DE DIREI TO REAL DE USO em favor da CESSIONÁRIA, nas condições que se encontra. CLÁUSULA SEGUNDA: Serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA as despesas de manutenção e administração do espaço . CLÁUSULA TERCEIRA: A duração do presente contrato de cessão de direito real de uso vigorará pelo período de 1 (um) ano , podendo ser renovado em períodos sucessivos, havendo acordo entre as partes. CLÁUSULA QUARTA: Por ocasião do término do contrato, a CESSIONÁRIA deverá entregar o espaço cedido nas mesmas condições do recebimento. CLÁUSULA QUINTA: É competente o Foro da Comarca de Sarandi para dirimir quaisquer litígios provenientes deste contrato, com expressa re nuncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas as partes, é lavrado o presente contrato de concessão de uso, em três (03) vias de igual forma e teor, que vai assinado pelo Concedente e Cessionária, na presença de duas (02) testemunhas, que de tudo participaram. Barra Funda, em ____ de setembro de 20 21 . Prefeito Municipal Klein & Piccini Com ércio De Confecções Ltda CONCEDENTE CESSIONÁRIA Testemunhas: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 3 PROJE TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 46 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA. . JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Demais p ares Legislativos: Apresentamos o presente Projeto de Lei , a fim de que mereça a análise e aprovação dos integrantes desta Colenda Casa Legislativa , no qual trata da cessão gratuita de cessão real de uso de e spaço público , a fim de q ue a Empresa Klein & Piccini Com ércio de Confecções LTDA , de nome fantasia ALTERNATIVA UNIFORMES , com sede na cidade de Sarandi /RS , instale -se com a abertura de filial e de cédula de costura em nosso Município. À vista disso, sabe -se que o desenvolvimento econômico está diretamente associado à geração de emprego e renda, onde a distribuição desta torna -se um fator de grande importância na avaliação da economia de um município . Em nossa gestão, buscamos o desenvolvimento local com efetivo p lanejamento de fomento à geração de empregos formais. Por meio d o incentivo ao segmento empresarial privado, nesse caso , a cedência de espaço para instalação da empresa ALTERNATIVA UNIFORMES , torna -se possível atrair e diversificar os pequenos negócios , op ortunizando, inicialmente a contratação direta de até 6 (seis) funcionários. Além disso, mais do que possibilitar a abertura de vagas de emprego, nossa gestão preocupa -se com a qualificação da população para atendimento das demandas que surgirem. Desse mo do, vindo de encontro as possíveis vagas que serão ofertadas, estamos oferecendo gratuitamente um curso de corte e costura no município, disponível à todos os munícipes interessados. Ressalta -se que a geração de trabalho e renda faz parte dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) para serem alcançados até o ano de 2030. Por fim, o objetivo do presente Projeto de Lei é oportunizar novos empregos, tão necessários para o Município de Barra Funda, principalmente diante dos reflexos da crise decorrente d a pandemia mundial de COVID -19. Dessa forma, c onsiderando que o prédi o aludido oferece espaço , dentro das necessidades da referida e mpresa , estamos apresentando o presente Projeto de Lei em caráter ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA 4 de urgência , para que mereça o estudo dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos operacionalizar a referida concess ão. Respeitosamente, ANDR É SIGNOR Prefeito Municipal em exe rcício