Av. 24 de 	Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 	
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 01 DE 26 FEVEREIRO DE 2024	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  SALARIAL  NOS  VENCIMENTOS 
DOS  SERVIDORES  DO  PODER  LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE 
BARRA FUNDA ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.	 	
 
O 	presente projeto é iniciativa da mesa Diretora da Câmara Municipal de vereadores	 	
e  visa  conforme art.  2º  conceder 	reposição  salarial do  índice do  IPCA  divulgado pelo  IBGE, 	
variação acumulada de 	março de 2023 	a janeiro de 2024	, nos vencimentos dos servidores do 	
Poder  Legislativo 	Municipal  ativos,  inativos  e  pensionistas,  no  índice  de 	3,64%,	tendo  como 	
base os vencimentos do mês de fevereiro de 202	4. 	
Conforme justificativa, o projeto foi apresentado, tendo em vista a apresentação pelo 	
poder  executivo  do Projeto  de  Lei nº  07 de 	26  de  fevereiro de  2024	 que  concede  reposição 	
salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais.	 	
 	O  projeto  apresentado  atende  a  técnica  legislativa  e  esta  em  conformidade  com  os 	
seguintes dispositivos:	 	
Lei Municipal nº 1.339, de 11/01/2023 que dispõe:	 	
Art. 1º	 Fica estabelecido como data base para as revisões dos 	
vencimentos dos  servidores  públicos  do  Município  de Barra  Funda  o 
mês  de  março,  nos  termos  do	 artigo  37,  inciso  X  da  Constituição  da 	
República	. 	
 	
   Parágrafo  único.	 Em  março  de  2023  a  revisão  de  que  trata  esse 	
artigo  será  feita  considerando  a  variação  acumulada  da  inflação  de 
janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, e nos demais anos a variação dos 
últimos doze meses.	 	
 
 	
Quanto a sua legalidade: 	 	
Nos termos na Constituição Federal no que determina o Art. 37, inço X:

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Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Red	ação dada pela 	
Emenda  Constitucional  nº  19,  de  1998)  X 	- a  remuneração  dos 	
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão  ser  fixados  ou  alterados  por  lei  específica,  observada  a 
iniciativa  privativa  em  cada  caso,  assegurad	a  revisão  geral  anual, 	
sempre  na  mesma  data  e  sem  distinção  de  índices;  (Redação  dada 
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)	 	
 	
 	O art. 33 da Lei Orgânica do Município estabelece que:	 	
 
Art.  33 	- Compete  à  Câmara  de  Vereadores,  com  a  sanção  do 	
Prefeito, entre outras providências:	 	
 
e)fixação  e  alteração  dos  vencimentos  e  outras  vantagens 
pecuniárias dos Servidores Municipais;	 	
 	
No  que  tange  ao  percentual  estabelecido  para  reposição,  primeiramente,  cabe 	
salientar que: O município de Barra Funda, não regulamenta em seu quadro de leis um índice 
oficial  especifico.  A Lei  Municipal  n  742/2009  que  definia  como  índice  o  IGPM  foi  revogad	a 	
pela Lei n  857/2012.  Também,  cabe  informar  que  a  reposição  salarial  trata	-se  de:  correção 	
monetária  e  não  ganho,  nem  lucro,  nem  vantagem.  É  apenas  uma  forma  de  resguardar  os 
vencimentos dos efeitos perversos da inflação. A lei de revisão ou reposição, qu	e visa à mera 	
recomposição  do  valor  da  moeda  em  decorrência  de  seu  desgaste  no  tempo  não  pode  se 
confundir com aumento. 	 	
           	Também,  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  repercussão  geral  da  matéria  e  o 	
ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada 
aos servidores, em janeiro de cada ano, a reposição, com base na inflação of	icial do período 	
anterior.  Segundo  apontamentos  do  IBGE  a  inflação  acumulada 	no  período  indicado  foi  de 	
3,64%.	 Dessa  forma,  o  percentual  de  reposição  que  consta  do  presente  projeto,  está  de 	
acordo  com  os  índices  inflacionários,  produzindo  o  projeto  uma  vez	 se  tornado  em  lei  os

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efeitos que se verifica pelo entendimento do art. 37, inciso X, da CF. no que tange a correção 
monetária. 	 	
 	
Em  face  do 	exposto,  diante  da  análise,  esta  Assessoria  considera  o  presente 	
Projeto LEGAL e CONSTITUCIONAL, estando em conformidade com a Lei Orgânica do 
Município.	 	
Razão  pela  qual  O  PARECER  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser  analisado  pelo 	
legislativo.	 	
 	
Barra 	Funda, 27 de fevereiro de 2024.	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539