ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE   SOBRE   O   FORNECIMENTO   DE
UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE
AOS   ESTUDANTES   DA   REDE   DE   ENSINO
PÚBLICO   MUNICIPAL,   CONFORME
ESTABELECE.
Art.   1°   Fica   o   Poder   Executivo   autorizado   a   fornecer,   de   forma   gratuita,   uniforme
escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
§   1º   Considera-se   uniforme   escolar   o   conjunto   de   vestuário   fornecido,   gratuitamente,
pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de
ensino.
§   2º   O   uniforme   escolar,   de   uso   diário   deverá   ser   adequado   às   estações   do   ano,   às
faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
§   3º   É   de   responsabilidade   da   Secretaria   Municipal   de   Educação   a   definição   das
características   específicas   do   uniforme   escolar,   o   controle   de   distribuição,   solicitação   de
aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
Art.   2°   As   Escolas   Municipais   serão   responsáveis   pela   adoção   de   estratégias
pedagógicas   para   o   monitoramento   e   incentivo   ao   uso   do   uniforme   escolar   pelos   alunos,
devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações pertinentes.
Art.   3°   Fica   expressamente   proibido   o   uso   de   propaganda   ou   publicidade,   de   forma
direta   ou   indireta,   bem   como   logomarcas   ou   símbolos   que   identifiquem   ou   vinculem   os
materiais e uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
Art.   4°   Por   ocasião   do   recebimento   dos   conjuntos   do   uniforme   escolar,   deverão   os
alunos,   ou   seus   responsáveis   legais,   quando   incapazes   nos   termos   da   legislação   civil,
assinar   o   Termo   de   Recebimento   desta   Lei,   os   quais   serão   arquivados   na   Secretaria
Municipal de Educação.
Art.   5°   Após   a   distribuição   do   uniforme   escolar,   a   responsabilidade   pela   conservação
das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido
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a   higiene,   o   uso   adequado   e   a   manutenção   dos   uniformes   escolares,   incluindo   pequenos
reparos.
Art. 6° A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o
cumprimento   desta   Lei   correrão   por   conta   de   dotações   orçamentárias   específicas   da
Secretaria   Municipal   de   Educação,   resguardando,   sempre,   a   disponibilidade   financeira   do
Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 07 DE MARÇO DE 2022.
CÁSSIO OLAVO GNOATTO
Prefeito Municipal em exercício
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE   SOBRE   O   FORNECIMENTO   DE
UNIFORMES ESCOLARES GRATUITAMENTE
AOS   ESTUDANTES   DA   REDE   DE   ENSINO
PÚBLICO   MUNICIPAL,   CONFORME
ESTABELECE.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis,
O   presente   Projeto   de   Lei   dispõe   sobre   a   autorização   de   fornecimento   de   uniforme
escolar gratuitamente aos estudantes Rede Pública Municipal de Ensino.
É   um  projeto   de   suma   importância   para   a   educação   e   para   os  nossos  estudantes.   O
fornecimento gratuito do uniforme escolar, por parte do município, visa diminuir as diferenças e
estimular   a   aprendizagem   além   de   promover   a   integração   dos   estudantes   com   equidade
dirimindo   situações   de   diferenciação   de   status   econômico,   auxiliando   no   desenvolvimento   da
autoestima, na economia, na segurança e na identidade dos estudantes da rede municipal de
ensino. Promovendo assim o desenvolvimento integral dos estudantes 
O texto prevê a distribuição, de forma gratuita e definitiva, de uniformes escolares aos
alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino.
A   distribuição   independerá   da   idade   do   aluno,   da   escola   em   que   estuda,   de   sua
condição de aprendizagem ou de seu local de moradia. 
Assim, ao concluir, estou certo de que os Membros dessa Casa, sensíveis que são às
razões que subsidiam a presente Mensagem de Lei, saberão avaliar a elevada e indispensável
importância da presente proposta.
Com   estas   considerações,   submeto   o   Projeto   de   Lei   à   apreciação   desse   Poder
Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolha, convertendo-se em lei,
com a brevidade possível.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 07 DE MARÇO DE 2022.
CÁSSIO OLAVO GNOATTO
Prefeito Municipal em exercício
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