Av. 24 de 	Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.	 	
 	
FIXA	 O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O ANO DE 202	4  	
  	
 	O Vereador 	Lauro  Garbozza	,  Presidente da  Câmara  Municipal de  Vereadores de  Barra 	
Funda, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
decreta que:	 	
Considerando	 que o IGP	-M acumulado de 2023 ficou em 	-3,18% mantem	-se os mesmos 	
valores do exercício anterior	. 	
DECRETA	 	
 	
Art. 1º.	   As diárias para o exercício de 2024 não terão reajuste, permanecendo com os seguintes 	
valores:	 	
I- 	Diárias  Com  Pernoite  Exceto  Capital 	Federal  valor  de  R$  395,53  (trezentos  e 	
noven	ta e cinco reais e cinquenta e três centavos).	 	
II- 	Diárias  Sem Pernoite  Exceto  Capital  Federal	 valor  de  R$  113,01  (cento  e  treze 	
reais e um centavos).	 	
III- 	Diárias Capital Federal	 valor de R$ 847,57 (oitocentos e quarenta e sete reais e 	
cinquenta e sete centavos).	 	
 
Art. 2º.	   Fica estabelecido os referidos valores acima citados, ficando as demais disposições da 	
Resolução Legislativa nº 362 de 20 novembro de 2015, inalteráveis.	 	
 
Art. 3º	 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
Gabinete da Presidência, em 	22	 de 	fevereiro	 de 202	4. 	
 	
Ver	. Lauro Garbozza	 	
Presidente do Legislativo	 	
 	
Verª Paola Potrich	 	
Secretári	a do Legislativo