Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 046 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023	 	
 	
EXCLUI  O  §  ÚNICO  DO  ARTIGO  21  DA  LEI  070/1993  E 
ACRESENTA  ARTIGOS,  ASSIM  COMO  ALTERA  A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 443/2001.	 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme 	
art.1  autorizar  o  poder  executivo  a  excluir 	o  Parágrafo  Único  do  artigo  21  da  Lei 	
Municipal Nº 070 de 29 de novembro de 1993 e acrescer na sanção da Lei Municipal 
nº  070  de  29  de  novembro  de  1993,  com  efeitos  retroativos  à  data  da  mesma,  os 
artigos nº 22 e 23. 	 	
Conforme  justificativa,  informamos  que  quando  da  publicação  da  referida 	
legislação, por equívoco, deixou	-se de publicar o conteúdo dos arts. 21 e 22, os quais 	
restaram  aprovados  por  esta  Casa  Legislativa,  sancionados  e  promulgados  pelo 
Executivo, mas por r	azões operacionais, (especificamente por erro ao datilografar na 	
máquina de escrever a sanção da lei resultado do projeto de lei aprovado na época), 
tais artigos não fizeram parte do texto publicado.	 	
Quanto  à  competência  o  presente  projeto  esta	 em  conformidade  com  a  Lei 	
Orgânica do Município de Barra Funda, pelo que dispõe o artigo abaixo	 	
Art.  33.	 Compete  à  Câmara  de  Vereadores,  com  a 	
sanção  do  Prefeito,  entre  outras  providências:	 	
   	l - Legislar  sobre  todas  as  matérias  atribuídas  ao  Município 	
pelas	 Constituições Federal	 e Estadual	 e por esta Lei Orgânica, 	
especialmente sobre:	 	
      	c)	 criação, alteração e extinção de cargos, funções e 	
empregos do Município;

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Ainda,  tendo  em  vista  que  as  referidas  alterações  nas  leis  não  modificam 	
direitos  adquiridos,  o  presente  projeto  em  nada  conflita  com  a  Legislação 
Constitucional e Infraconstitucional, encontrando	-se dentro da legalidade.	 	
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual 	
O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado 
pelo legislativo.	 	
 
 	
 
 
 	
Barra Funda, 13 de dezembro de 2023	 	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539