ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	1 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	19	 DE 	28	 DE MARÇO DE 2022	 	
 	
 
 	
ALTERA 	OS INCISO	S I E II DO ART. 1º D	A LEI 	
MUNICIPAL  Nº  1131,  DE  31  DE  DEZEMBRO 
DE  2018,  QUE  AUTORIZA  O  REPASSE  DE 
RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  A 
ASSOCIAÇÃO  BARRAFUNDENSE  DE 
ESTUDANTES 	? ABES.	 	
 
 
 
 	Art. 1º 	O inciso I e II do art. 1º da 	Lei Municipal nº 1131, de 31 de dezembro de 2018, passa 	
a vigorar com as seguintes alterações:	 	
 
 	?Art. 1º........................	 	
I ? 50	% (	cinquenta	 por cento) das despesas para estudantes universitários e de cursos 	
técnicos, residentes em Barra Funda e que se deslocam diariamente até a Instituição de Ensino, 
em um trajeto de até 120 (cento e vinte) km, r	espeitado o valor máximo de R$ 300	,00 (	trezentos 	
reais	) mensais;	 	
II ? 50	% (	cinquenta	 por cento) das despesas para est	udantes universitários e de cursos 	
técnicos,  que  residem  no  M	unicípio  onde  estudam  e  que  se 	deslocam  semanalmente  ou 	
mensalmente  de  Barra  Funda  até  a	 Instituição  de  Ensino,  em  um  trajeto  de  até  120  (cento  e 	
vinte) km, r	espeitado o valor máximo de R$ 170,00	 (cento e setenta	 reais) mensais;	 	
 
 	Art. 	2º Esta l	ei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM	 28 DE MARÇO DE 2022.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	2 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	19	 DE 	28	 DE MARÇO DE 2022	 	
 
 
 
 
ALTERA 	OS INCISOS I E II DO ART. 1º D	A LEI 	
MUNICIPAL  Nº  1131,  DE  31  DE  DEZEMBRO 
DE  2018,  QUE  AUTORIZA  O  REPASSE  DE 
RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  A 
ASSOCIAÇÃO  BARRAFUNDENSE  DE 
ESTUDANTES 	? ABES.	 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 	
 
Senhor 	Presidente, Senhores Vereadores:	 	
 	 	
 	O  presente  projeto  de  lei  busca  viabilizar  o  aumento  do  repasse  financeiro  aos  nossos 	
estudantes, através da Associação Barrafundense de Estudantes 	?ABES, perante ao expressivo 	
aumento  do  custo  com  transporte  que  vem  se 	enfrentado,  devido  ao  atual  aumento  dos 	
combustíveis e da inflação no país.	 	
 
 	Dessa  forma,  visamos  incentivar  e  garantir  a  permanência  dos  jovens  barrafundenses 	
no  ensino  técnico  e  superior,  buscando  reajustar  o  valor  do  repasse	, devido  aos  constantes 	
aume	ntos no valor das passagens e boletos bancários do transporte para o deslocamento diário 	
ou semanal até os centros de ensino superior e/ou técnico.	 	
 
 	Neste  sentido,  estamos  apresentando  o  presente  projeto 	de  lei, 	para  que  mereça  os 	
estudos dos Nobres Edis 	e, em recebendo aprovação, possamos tomar as demais 	providê	ncias 	
relacionadas, através da assinatura do termo de Fomento.	 	
 	
 
Atenciosamente,	 	
 
 	
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal