PARECER JURÍDICO	 	
 
 	
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 010, DE 10 DE ABRIL DE 2023.	 	
 	
DECLARA ÁREAS URBANAS	 	
O presente projet	o foi apresentado para análise L	egislativa 	e visa conforme art.	1º 	
Declarar 	UMA ÁREA DE TERRAS,  formada de parte do lote rural  nº 509, com  a área 	
de 661,90m³, localizada na cidade de Barra Funda	-RS. E conforme art. 2º UMA ÁREA 	
DE  TERRAS,  formada  de  parte  do  lote  rural  nº  509,  com  a  área  de  4.921,80m³, 
localizada na cidade de Barra	 Funda	-RS.	 	
Conforme justificativa 	objetiva	-se com a referida urbanização	 a regularização de 	
imóveis  e  edificações  unifamiliares  já  existentes  e  consolidados,  a  fim  de  regular  a 
cobrança de impostos e consequentemente o aumento da arrecadação municipal.	 	
O p	rojeto  encontra	-se de acordo com  a técnica legislativa e não há óbice legal  a 	
sua  aprovação,  sendo  a  declaração  por  meio  de  Lei  Municipal  o  instrumento  legal	 e 	
necessário	 para a alteração de área rural para Urbana	. 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e C	ONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legislativo	. 	
Barra Funda, 	12 de abril de 2023.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 	86.539