PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	03 DE 	13 	MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A 	REPOSIÇÃO 	SALARIAL	 E  CONCEDE 	
AUMENTO  REAL	 NOS 	VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES 	
DO  PODER	 LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE  BARRA  FUNDA	 	
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS	. 	
 	
Art.  1º	 Esta  Lei  dispõe  sobre  a	 reposição  salaria	l e  aum	ento  real	 nos  vencimentos  dos 	
Servidores do Poder Legislativo	 Municipal	 de Barra Funda Ativos, Inativos e Pensionistas.	 	
Art.  2º	 Fica  concedida  reposição  salarial	 e  aumento  real  nos  vencimentos  dos	 Servidores  do 	
Poder  Legislativo	 Mu	nicipal	 de  Barra  Funda  Ativos,  Inativos  e  Pensionistas	,  no  percentual  de 	
9,16%  (nove  virgula  de	zess	eis 	po	r  cento),  sendo  que  deste  valor  7,16%  (	sete  virgula  dezess	eis 	
por  cento)  se  refere  a  reposição  salarial  medida    pela  variação  acumulada 	  do  índice  IPC	A 	
divulgado pelo IBGE	 de janeiro 	de 2022 a fevereiro de 2023	, e 2% (dois por cento) se refere a 	
concessão de 	aume	nto real	  	
§ 1- A reposição 	e o aumento real 	concedid	os	 se	rão	 a partir 	01 de março 	de 2023	, tendo como 	
base os vencimentos do mês de 	fevereiro d	e 2023	 	
Art.  3	º - O  salário  de  re	ferência  passará  a  ser  R$ 	806,22 	(oitocento	s  e  seis  reais  e  vinte  e  dois 	
centavos	). 	
Art. 	4º - Aplica	-se às disposições dessa lei também aos cargos em comissão.	 	
Art.  5°	 As  disposições  da  presente  Lei  ficam  inclusas  na  Lei  do 	Plano  Plurianual  e  na  Lei  de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art.  6	º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 	com  seus  efeitos  a  contar  de 	1º  de 	
março de 2023.	 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRE	SIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O

PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	03 DE 	13 	MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A 	REPOSIÇÃO 	SALARIAL	 E  CONCEDE 	
AUMENTO  REAL	 NOS 	VENCIMENTOS  DOS  SERVIDORES 	
DO  PODER	 LEGISLATIVO  MUNICIPAL  DE  BARRA  FUNDA	 	
ATIV	OS, INATIVOS E PENSIONISTAS	. 	
 	
 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº 	07	,  DE 	13	 DE 	
MARÇO DE 2023	, propõe reposição	 salarial aos servidores municipais 	do Poder Executivo na 	
faixa  de 	7,16	 % e  mais  aumento	 real  de  2%.	 Por  esse  motivo  o  Poder  Legislati	vo  também 	
propõe  o  mesmo  reajuste	 aos  servidores  do  Poder  legislativo,  mantendo  a  mesma  época	 e  a 	
mesma proporção de rea	justes	 a todos os servidores municipais.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	13 	DE MARÇO DE 2023	 	
 
 
 
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O