PROJETO DE LEI Nº  012 DE 27 DE ABRIL DE 2015. 
 
 
 
  REABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS  
 
   
 
   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a re abrir os  seguinte s  crédito s 
especiais : 
 
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Programa  ? 0049 ? Vigilância  Sanitária 
Ação ? 2057 ? Vigilância Sanitária  
Objetivo ?  Aquisição de um Veículo  
Dotação: 0701 10 304 0049 2057 449052 00 00 00 00 4710  Valor: R$ 30.227,49 
 
SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
Programa ?  0050 ? Vigilância Epidemiológica  
Ação ? 2058 -  Vigilância Epidemiológica  
Objetivo ?  Aquisição de um Veículo  
Dotação: 0701 10 305 0050 2058 449052 00 00 00 00 4710  Valor: R$ 8.499,53 
 
 
   Art. 2º - Serve de recurso ao s crédito s especiais  mencionados  no artigo anterior 
o Superávit Financeiro do exercício anterior.  
 
 
   Art. 3º - A presente lei entr a em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,  AOS 27 DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DE 2015.  
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº  012 DE 27 DE ABRI L DE 2015. 
 
 
 
  REABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS  
 
 
 
 	
JUSTIFICATIVA:  	
 
 
 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores:  
 
 
     O presente projeto de lei visa criar condições orçamentários para 
que o Município possa aplicar os recursos recebidos do Fundo Nac ional da Saúde, no 
exercício de 2014, a serem aplicados na aquisição de um veículo para que possa cumprir as 
metas e legislação da vigilância sanitária e epidemiológica.  
 
 
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, 
para que mereça os es tudos dos Nobres Edis, em recebendo aprovação, possamos aplicar os 
recursos conforme plano de aplicação.  
 
 
Respeitosamente,  
 
 
 
Alexandre Elias Nicola  
   Prefeito Municipal