PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 022, DE 11 DE ABRIL DE 2022	 	
 	
 	
AUTORIZA  O  EXECUTIVO 
MUNICIPAL  A  FIRMAR 
CONVÊNIO  COM  O  GAP 	- 	
GRUPO  DE  APOIO  A  POLÍCIA 
DE SARANDI/RS.	 	
 	
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o Poder Executivo Municipal 	a  firmar convênio com o GAP 	? Grupo de Apoio 	
a Polícia de Sarandi/RS.	 	
O  projeto  especifica,  ainda,  que  as  despesas  correrão  por  conta  d	a  dotação 	
orçamentária	 própria.	 	
Segundo justificativa apresentada ao projeto, 	o mesmo se justifica 	por	 auxiliar a 	
manutenção  dos  serviços  administrativos  prestados  pela  Brigada  Militar  e  pela  Policia 
Civil,  no  Município  de  Barra  Funda/RS,  assim  como  auxiliar  no  pagamento  com  as 
despesas  de  moradia  dos  policiais  que  residam  e  estejam  lotados  neste  município.	 Bem 	
como, objetiva proporcionar a população barrafundense um serviço de melhor qualidade 
na área da segurança pública	. 	
 
A 	Lei	 Federal	 nº 13.019, de	 31 de julho de 2014	., estabelece o regime jurídico das 	
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Em fa	ce  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº  13.019,  DE	 31  DE  JULHO  DE  2014.	,    razão  pela  qual  O  PARECER  de	sta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	13 de	 abril de 2022	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539