ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	18 DE 	20 DE 	JUNH	O DE 20	24. 	
    	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS.	 	    	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os 	
seguintes créditos especiais:	 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO	 	
Ação: 1182 	? Lei Aldir Blanc	 	
Dotação: 0606 13 392 0074 1182 335043 00 00 00 00 1719	 	      	R$     36.258,82	 	
Dotação: 0606 13 392 0074 1182 339039 00 00 00 00 	1719	 	      	R$       1.900,00	 	
 	
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse 	
do Governo Federal, conforme Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022.	 	
 	
Art. 3º	 Esta	 lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, 	DE 	20	 DE 	JUNH	O DE 20	24	. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	18	 DE 	20 DE JUNHO	 DE 20	24	. 	
    	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 
RECURSOS.	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
Senhor 	President	e; 	
Demais pares Legislativos:	 	
 	
O presente projeto de Lei que inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais 	
e aponta recursos, visa criar as condições orçamentárias para que a Prefeitura possa cumprir o 
objeto 	Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).	 	
 
A  Política  Nacional  Aldir  Blanc  de  Fomento  à  Cultura  (PNAB),  instituída  pela  Lei  nº 	
14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar 
todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros.	 	
 	
Neste  sentido,  estamos  apresentando  o  presente  projeto  de  Lei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente  exercício  os 
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ PIAIA	 	
Prefeito Municipal