PARECER JURÍDICO	 	
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 0	34 	DE 09 DE OUTUBRO DE 202	3 	
 	
PROMOVE  A  DELEGAÇÃO  DA  CAPACIDADE 
TRIBUTÁRIA  ATIVA  PARA  O  CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL  DE  SAÚDE  DO  GRANDE  SARANDI 
(CISGS)  NA  FORMA  QUE  ESPECIFICA  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS	 	
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  poder  executivo	 a 	delegar  ao  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  DE 	
SAÚDE  DO  GRANDE  SARANDI,  associação  pública,  inscrita  no  CNPJ  nº 
04.828.326/0001	-62,  com  sede  na  Rua  Olavo  Paim  de  Andrade,  nº  157,  centro, 	
Município  de  Nova  Boa  Vista,  a  capacidade  tributária  ativa  para  a retenção  do  imposto 
da  União  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre 
rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelo  CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL  DE 
SAÚDE DO GRANDE SARANDI 	? CISGS	 	
 
Quanto  a  competência,  o  projeto  encontra	-se  de  acordo  com  as  competências 	
privativas  ao  chefe  do  poder  executivo  conforme dispõe  o  artigo  8 	?A  da  Lei  Orgânica 	
Municipal.	 	
Art.  8	-A Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização administrativa	 	
 II 	- Decretar  suas  leis,  expedir  decretos  e 	atos  administrativos 	
relativos aos assuntos de seu particular interesse;	 	
A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos 	
ou  de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, 
conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (art.	 7º do	 CTN	). 	
Diferente da competência tributária, 	ela  pode ser delegada	. Essa delegação de 	
atribuição  compreenderá  as  garantias  e  os  privilégios  processuais  que  competem  à 
pessoa jurídica de direito público que a conferir (	§ 1º	 do art.	 7º do	 CTN	).

A atribuição  pode  ser revogada, a qualquer tempo, por ato  unilateral  da pessoa 	
jurídica de direito público que a tenha conferido (§ 2º do art. 7º do CTN)	 	
A  capacidade  tributária  ativa  dimana  da  própria  competência 	tributária  e  se 	
refere  às	 funções de arrecadar  ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,  serviços, 	
atos ou decisões administrativas em matéria tributária	. 	
Em  virtude  de  ser  possível  a  delegação,  por  meio  de  lei,  da  capacidade 	
tributária  ativa,	 nem 	sempre  a pessoa  competente para  a instituição de  um tributo 	
será  a  mesma  competente  para  proceder  a  sua  arrecadação,  execução  e 
fiscalização	. 	
Assim,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  delegação  de  capacidade  tributária, 	
bem como, a previsão que consta no art. Do Estatuto  do Consórcio, é possível  que lhe 
seja delegada a capacidade tributária quanto ao IRRF.	 	
Art. 25 	? Constituem recursos financeiros do Consórcio Grande Sarandi:	 	
XII 	- O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  pagamentos  que  efetuar, 	
incluindo	-se como renda os já efetuados no período anterior, amparados 	
pela legislação em vigor.	 	
Assim,  em  se  tratando  o  Consórcio  de  Autarquia  Municipal,  entidade  da 	
Administração  Indireta,  o  procedimento  indicado  é  o  adequado  para  viabilizar  a 
permanência dos recursos do IRRF.	 	
Assim	, considero 	 o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, razão pela qual O 	
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	11 de outubro de 2023.	  	
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora 	jurídica/OAB RS 86.539