Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 
 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR 
DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA ? 
SINTRAF PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ABRE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o a conceder uma contribuição no valor 
de R$ 8000,00 (oito mil reais) ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de 
Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda ? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001-06), para 
ser aplicada na 18ª Edição da Feira da Uva e da Agroindústria Familiar de Sarandi e Região. 
Parágrafo Único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será concedida 
mediante assinatura de Termo de Fomento e de acordo com a disponibilidade financeira do 
Município, e sua aplicação deverá respeitar o respectivo plano de trabalho apresentado. 
O projeto, também, visa autorizar a suplementação da seguinte dotação 
orçamentária. 
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014., estabelece o regime jurídico das 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Conforme art. 17, da lei acima: ?O termo de fomento deve ser adotado pela 
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por 
organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos 
financeiros?. 
Portanto, a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 
Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa

Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER EADORES DE BARRA FUNDA 
 
Vista e Barra Funda ? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001-06), está de acordo com as 
determinações legais. 
Ainda, quanto a abertura de credito suplementar. Quanto à legalidade o presente 
projeto está em conformidade com LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 24/10/2024, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: 
 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e 
especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 
 
Em face ao exposto, não há óbice a regular tramitação e aprovação do presente 
projeto de lei, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, 
estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
 
Barra Funda, 09 de dezembro de 2025. 
 
 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539