Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER  JURÍDICO  AO  PROJETO  DE  LEI  MUNICIPAL  Nº  020,  DE  26  DE  JUNHO  DE 
2023.	 	
 	
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, E COBRANÇA DE 
CRÉDITOS 	TRIBUTÁRIOS  E  NÃO  TRIBUTÁRIOS  NÃO 	
AJUIZADOS,  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  análise  Legislativa  e  visa  conforme  artigos 	
autorizar o poder executivo a parcelar o pagamento dos créditos tributár	ios e não tributários 	
do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, nos termos desta Lei. 	 	
 	
O  Referido  projeto  de  lei  encontra	-se  devidamente  iniciado,  não  contendo  nenhum 	
vicio.  Inicialmente,  cumpre  observar  que a matéria  encontra	-se  no  nível de com	petência  do 	
Município, por força da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. 	 	
Art. 41. São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei 
e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre: 	 	
V 	- matéria tributária; 	 	
 	
Quanto ao parcelamento, o A	rt. 144 da LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 28/12/1995, que 	
instituiu o Código Tributário Municipal, estabelece que: 	 	
Art.  144.  O  parcelamento  do  crédito  tributário  será 	
disciplinado  em  lei,  sem  prejuízo  da  incidência  dos  acréscimos 
legais.  (NR)  (artigo  com  redaçã	o  estabelecida  pelo  art.  6º  da  Lei 	
Municipal nº 526, de 30.12.2003) 	 	
 
Dito isto, saliento que o Município tem competência para instituir seus tributos e o dever 	
de recolhimento é requisito de responsabilidade da gestão fiscal. 	 	
 
 
 
O  presente  projeto  visa  e	stabelecer  condições  especiais  para  quitação  ou 	
parcelamento de débitos. Em geral, essas iniciativas de lei atendem ao interesse público e ao

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principio da eficiência administrativa, na medida que viabilizam, com menor custo, a quitação 
de  créditos  tributár	ios  ou  não,  sendo  bem  vindas  as  medidas  que  facilitem  a  quitação  ou 	
parcelamento  dos  débitos.  Ainda,  não  se  desconhece  os  efeitos  da  grave  crise  econômica 
que assola o país, sendo medida justa a possibilidade de parcelamentos. 	 	
 Em face ao exposto, o proje	to é LEGAL, nos termos dos da Lei Orgânica Municipal e 	
Constituição  Federal,  Razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 	 	
 
 
Barra Funda, 28 de junho de 2023	 	
 
 
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira 	 	
Assessora jurídica	 	
OAB RS 86.539