ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 20 DE JULHO DE 2026  
 
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL E APONTA RECURSOS . 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme artigos 
autorizar o poder executivo abrir o seguinte crédito especial no orçamento. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ação ? 1255 ? FNS Estruturação, Emenda Parlamentar 41840003 para aquisição 
de um veículo para Secretaria de Saúde 
Dotação: 0702 10 301 0047 1255 449052 00 00 00 00 1601 R$ 97.516,00 
Complemento de Recurso Vinculado 3110 
 
 O projeto especifica que Serve de recurso ao crédito especial mencionado no 
artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda 
parlamentar individual com número 41840003 e proposta com número 
11986059000126001. 
Quanto à legalidade o presente projeto está em conformidade com A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que 
dispõe o artigo abaixo: 
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64. 
 Ainda, segue orientação da Lei nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui 
as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 41 e seguintes:  
 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
 II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 2 
 
 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública.  
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964)  
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis.  
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da LEI 
MUNICIPAL Nº 1.492, DE 27/11/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 4.320, 
DE 17 DE MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios 
e do Distrito Federal, razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é 
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo. 
 
 
Barra Funda, 22 DE JULHO DE 2026. 
 
 
 
Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539