ATA Nº 555 Aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e quinze , a Câ mara de Vereadores, localizada no prédio do Centro Cultural, em r ealização de sua Sétima Ses são O rdinária , Terceira Sessão Legislativa e Sexta Legislatura, sob a Presi dência do Vere ador Nadir Barivieira, vice- presidencia da Vereadora Ivanete Fatima Garbossa Castoldi e Secreta riada pela Vereador a Sandra Helena Gauer e vice- secretária Clenir de Fatima Gelain , contou com a pr esença das vereadoras Adriane Zambiasi Gerevini , Marcia R egina Balista e Fabiola Castoldi Begnini , e os vereadores Everaldo Luiz Zambiasi e Clo vis Batistella . O Senhor Presidente declarou aberto os t rabalhos da presente Sessão O rdinária e convidou o D iretor da C âmara para efetuar a leitura da matéria, que constou dos seguintes documentos : ATA N°553 DE 13 DE ABRIL DE 2015.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 012 DE 27 DE ABRIL DE 2015. REABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 013 DE 08 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MNHA VIDA ? PMCMV- FDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 014 DE 08 DE MAIO DE 2015. CONCEDE AUMENTO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APO SENTADOS E PENSIONISTAS.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015 DE 08 DE MAIO DE 2015. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 286 DE 30 -12- 1997.PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016 DE 08 DE MAIO DE 2015. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AP ONTA RECURSOS.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 DE 08 DE MAIO DE 2015. APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012.PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N° 01 DE 08 DE MAIO DE 2015. CONCEDE AUMENTO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12 DE 08 DE MAIO DE 2015. COMCEDE LICENÇA AO VEREADOR EVERALDO LUIZ ZAMBIASI PARTICIPAR DE CURSO.INDICAÇÃO N° 05 DE 05 DE MAIO DE 2015. BANCADA DO PDT REQUER QUE SEJA INSTITUIDO EM NOSSO MUNICIPIO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AMPLIA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 06 MESES.INDICAÇÃO N° 06 DE 08 DE MAIO DE 2015.BANCADA DO PP REQUER QUE SEJA COLOCADO PLACA INDICANDO O LIMITE ENTRE OS MUNICIP IOS DE SARANDI E BARRA FUNDA NA BR 386.INDICAÇÃO N° 07 DE 08 DE MAIO DE 2015. BANCADA DO PP REQUER QUE SEJA INSTALADO SINALIZADORES ELETRÔNICOS NO TRECHO DO BAIRRO PRIMEIRO DE MAIO ATÉ O ESTÁDIO DO JUVE NTUDE. Não havendo mais documentos para leitura, o Sen hor Presidente, concedeu o intervalo de dez minutos , conforme Regimento Interno, para que os vereadores tomassem conhec imento da matéria lida. A primeira vereadora inscrita foi a vereadora Marcia Regina Balista. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e publico presente. Inicialmente mostrou -se favorável aos Projetos que tramitam pela Casa, pois os 1 mesmos irão beneficiar a comunidade barra-fundense. Parabenizou à todas as mães do município pela passagem do seu dia, dia 10 de Maio, desejou saúde e paz com a benção de Deus e deixou uma mensagem. O senhor em sua graça, generoso lhes deu a graça, muito mais do que aparência deu beleza e inteligência, deu carinho e deu bondade , mas um pouco de vaidade, e junto um sexto sentido pra não depender de marido e ter direito a igualdade, conclui a Edil. Mostrou sua satisfação em ter sido atendido o pedido por ela feito a Secretaria de Obras em relação a colocação de uma lixeira em frente a residência da senhora Sandra Alievi, pois era uma necessidade, já que naquela rua existia apenas uma lixeira para seis residências. Demostrou sua preocupação em relação ao combate do mosquito da Dengue, pois em outros municípios já se houve falar dele e já estão realiza ndo campanhas para combatê- los. Solicitou que a c omunidade evite deixar água parada em vasos de flor, garrafas, pneus em fim tudo o que possa vir a servir de moradia e proliferação do mosquito. Destacou que no município já estão sendo realizadas visitas em alguns lugares para conscientizar e prevenir sobre esse problema e que no município ainda não foi constatado nenhum caso. Em caso de suspeita, informe -se, procure a Vigilância Sanitária, com o senhor Iramar Tramontina, no Posto de Saú de, afirmou a Edil. A segunda vereadora inscrita foi a vereadora Sandra Helena Gauer. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público presente. Inicialmente reportou-se sobre o pronunciamento da colega Fabiola da última sessão, dia 27 de Abril. Salientou que a colega foi feliz durante seu pronunciamento quando afirmou que por muitas vezes, quando o Secretário da Saúde não está atendo em sua Secretaria é por que está acompanhando algum paciente. Lembrou que naquela oportunidade, sessão do dia 27 de Abril, a Edil, vereadora Sandra, afirmou que haviam muita s reclamações que o Secretário não estaria dando expediente no Posto de Saúde. Lamentou o comentário da colega Fabiola quando a mesma afirmou que em um dos momentos que o secretário não se fazia presente no Posto de Saúde, o mesmo estava acompanhando o sob rinho da vereadora Sandra até Porto Alegre. A Edil deixou claro que não estava fazendo a junção da pessoa com a função do cargo que ocupa. Esse tipo de fala não é a única, são inúmeras as falas que se escuta, só que são ditas de outras maneiras, afirmou a Edil. As falas são assim: ? Eu tenho que ficar quieto?, ?eu não posso falar nada?, ? eu não posso reclamar senão eles não me ajudam na saúde? conclui a Edil. Destacou que essas atitudes são espécies de apunhaladas no peito das pessoas, pois quando as pessoas vão em busca de saúde, as mesmas estão debilitadas, fracos, doentes, sensíveis e ter um tratamento desses é profundamente desumano, injusto e inconstitucional. Lembrou que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal no artigo 196, onde diz que a saúde é direito de todos e dever do estado, no caso, município, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agraves e acesso igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuper ação. Salientou que em 2002 foi regulamentado da seguinte forma: ? Estabelece a plena responsabilidade do Poder Público Municipal na promoção, proteção e recuperação dos indivíduos?. Está na hora de Barra Funda parar com essa politicagem que se faz em torno da saúde, afirmou a Edil. Salientou que no Posto de Saúde houve falta de medicamentos básicos durante 04 meses e que os munícipes muitas vezes precisaram ir até o secretário para pedir auxilio de um medicamento que deveria ter na farmácia básica. Ou tro setor que precisa ser ajustado e melhorado segundo a Edil, é referente aos auxílios de exames laboratoriais, ou seja, é direito das pessoas e não precisa passar na secretaria para o secretário carimbar a porcentagem que irá auxiliar, conclui. Questionou os critérios utilizados para concessão de auxílios, já que para uns é um valor e para outros é outro valor. Também questionou por que é que as pessoas que à rodeiam são menos 2 auxiliadas do que os demais moradores do município, e lembrou que esse tipo de atitude fere a constituição, é a impessoalidade. É profundamente constrangedor ter que vir a tribuna é ter que falar isso, mas é mais de um ano que ouço falar: ?os auxílios de saúde eles estão sendo negados por que a vereadora Sandra não deixa? , olhem o poder que uma vereadora tem. Engraçado eu não sou a Secretária de Saúde e nem o Prefeito, que são estes dois que autorizam, Afirmou a Edil. Questionou as Administrações passadas e a atual que em 23 anos ainda não conseguiram organizar a saúde no município. Destacou que a luta pela saúde pública irá continuar, pois quer que todos sejam atendidos de forma universal . Dirigiu-se ao Presidente Nadir e afirmou que como o colega é contra qualquer tipo de ditadura, gostaria que o mesmo fosse contrario esse tipo de ?ditadura?, pois segundo a Edil essas atitudes são semelhantes as da ditadura, ou seja, as pessoas não podem se expressar se não são chantageadas e não são atendidas tanto quanto deveriam ser legalmente. Lamentou o ocorrido no ano de 2014 e espera que nunc a mais aconteça na Casa legislativa, durante a escolha de um representante para fazer parte do Plano Municipal de Educação , pois não teve conhecimento que estava acontecendo esse processo. Solicitou ao Presidente Nadir para que todos os assuntos relacionad os a Câmara de Vereadores seja trazido e discutido no plenário para que todos possam participar e dar suas opiniões. O terceiro vereador inscrito foi o vereador Clovis Batistella. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público present e. Inicialmente parabenizou todas as mães do municí pio pela passagem do seu dia, 10 de Maio. Lembrou que na semana do dia 04 de Maio foi procurado por alguns moradores da comunidade da Linha Carijo, Esses moradores pedem reparos nas estradas que dão acesso as propriedades dos senhor es Valdemir Biazolli e Rogerio Querobim , pois segundo os mesmos precisa -se de reparos na estrada e na ponte sobre o rio Carijo . Outros moradores da Linha Carijo estão reclamando que após serem realizadas as melhorias nas redes de energia elétrica, a energia continua fraca e não se pode por exemplo ligar o chuveiro quando está com a ordenhadeira ligada. Solicitou a colega Clenir que verificasse junto a RGE qual o motivo desse problema, já que a colega foi a responsável pela conquis ta dessas melhorias na rede elétrica. Destacou que na sexta- feira do dia 08 de Maio, esteve juntamente com o colega Everaldo, Prefeito Municipal e o Secretário de Administração, no escritório da COOPERAF para acertar detalhes sobre as casas populares que o Edil havia comentado na última sessão do dia 27 de Abril. Ficou combinado que nos próximos dias serão feitas visitas nos terrenos para após dar andamento no processo para as possíveis construções de casas populares no município. A quarta vereadora inscrit a foi a vereadora Clenir Fatima Gelain. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público presente. Inicialmente parabenizou e prestou uma homenagem a todas as mães do município. Destacou qu e o dia das mães sem dúvida é uma das datas mai s especiais do ano, pois afinal nada mais justo do que ter um dia especial dedicado a pessoa que sabe amar incondicionalmente. O que define a palavra Mãe, é o amor, afirmou a Edil. A mãe é que dá a vida ao filho e pode até ser feito um acrostico para defin ir a palavra Mãe: M= Mulher , A= Amor e E= especial, eterno, amor especial e eterno, conclui. Em relação a Indicação N° 05 encaminhada ao Executivo municipal pela Bancada do PDT, para que seja instituído em nosso município a ampliação da licença maternidade para 180 dias às servidoras públicas municipais, onde as mesmas serão beneficiadas , afirmou que assim terão maior tempo para amamentação e convívio exclusivo com o recém nascido. Quanto aos Projetos de Lei que tramitam pela casa mostrou -se favorável à to dos e fez um comentário ao Projeto de Lei N° 014 que concede aumento salarial aos servidores públicos municipais. Salientou que a politica salarial do município sofre correção monetária pelo IGPM em 1° de Janeiro e 1° de Julho de cada ano 3 e além disso existe um acordo entre os funcionários públicos e o executivo que todo ano existe um aumento de 2% para recuperação salarial. O Prefeito está cumprindo na integra o seu compromisso com os servidores públicos municipais , mas sabemos que o salário referencia do município está bastante baixo, afirmou a Edil. Destacou que é necessário lutar para que na medida do possível seja criada uma Lei Municipal para melhorar o salário referencia do município para beneficiar a todos os funcionários públicos municipais. Fez um esclarecimento em relação ao pronunciamento do colega Everaldo quando o mesmo referiu- se aos 11% apontados pelo Tribunal de Contas, onde o mesmo afirmou que os funcionários precisaram entrar na justiça para receber enquanto que o Prefeito e Vice - Prefeito não precisaram entrar na justiça e receberam normalmente. A Edil foi até o Departamento Pessoal da Prefeitura para esclarecer esse ocorrido e teve a seguinte resposta. Quando foi feita a Lei do Plano Previdenciário, Lei Municipal N° 632 de 13 de Junho de 2006, na própria Lei dizia que o servidor quando estivesse ocupando cargo eletivo ( no caso Prefeito e Vice- Prefeito) a contribuição que deveria ser cobrada era sobre o cargo efetivo e não eletivo. Em 2011 quando um grupo de servidores estudou a possibilida de de não mais contribuir para fundo sobre as horas extras, o Departamento Pessoal percebeu que estava cobrando indevidamente do Prefeito e do Vice- Prefeito, pois estavam cobrando dos cargos eletivos e não dos cargos efetivos, Diretor da Câmara, no caso do Prefeito e Motorista no caso do Vice -Prefeito. Nesse momento o Departamento Pessoal regularizou a situação, passando a cobrar o correto. Não houve necessidade de entrar via judicial e sim foi feio um acordo administrativamente como vários outros funcionár io fizeram e receberam normalmente, conclui a Edil. A verdade deve ser sempre dita, Afirmou a Edil. A quinta vereadora inscrita foi a vereadora Ivanete Fatima Garbossa Castoldi. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público presente. Fez um breve comentário sobre sua indicação, para que o Poder Executivo, junto aos órgãos competentes, veja a possibilidade da colocação de sinalizadores eletrônicos no trajeto do Bairro Primeiro de Maio até o Estádio do Juventude, pois vários acidentes j á aconteceram. Destacou que nos últimos dias quase ocorreu um acidente com um motorista de Barra Funda devido a velocidade de um veiculo que estava circulando nas proximidades das entradas do município. Mostrou -se favorável à todos os Projetos que tramitam pela Casa e em relação ao Projeto N° 14 que concede aumento aos servidores públicos municipais destacou que apesar de ser uma porcentagem pequena, 2%, sempre é interessante um incentivo aos funcionários, neste caso financeiro e sempre irá somar no final d e mês. Parabenizou à todas as Mães do município pela passagem do seu dia, no último domingo dia 10 de Maio. O sexto vereador inscrito foi o vereador Everaldo Luiz Zambiasi. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público presente. Inicialmente parabenizou as Mães do município pela passagem do seu dia, 10 de Maio. Reportou- se sobre o pronunciamento do colega Clovis em relação a reunião que participaram juntamente com o Prefeito e o Secretário de Administração, na COOPERAF. Destacou que é um Projeto para quem ganha pouco e para quem ganha mais, e até quem não tem salário mínimo e se tudo der certo será um valor de 25 reais mensais o pagamento das prestações das casas populares. O outro Projeto, ainda falando sobre as casas populares, é par a quem ganha acima de 1.600 reais. Fez um comentário sobre o Projeto de Lei N° 16, que é sobre os 11% que o Tribunal apontou e que deverá ser pago aos funcionários públicos municipais. Salientou que os funcionários nunca tiveram acordos dentro da prefeitur a quando referia-se à salários, pois antigamente quando havia os aumentos de salários eram dois ou três que se reuniam em uma sala e definiam quanto seria o aumento dos funcionários. Reportou- se sobre o apontamento do Tribunal de Contas em relação aos 11% que 4 devem ser devolvidos aos funcionários, pois eram cobrados sobre as horas extras e foi necessário entrar na justiça para poder receber. Destacou que irão receber esse valor e que graças aos funcionários que entraram na justiça, todos os outros funcionários acabaram recebendo também essa devolução. Acho um absurdo com o nosso dinheiro ter que pagar um advogado para defender nosso direito, essa ação é de 42 .000 reais 12.000 reais vai para o advogado, que não precisava por que se tivesse acordo seria resolv ido sem precisar entrar na justiça e não haveria a polemica que existe hoje, afirmou o Edil. Fez esclarecimento s em relação a insalubridade para os funcionários públicos municipais que ainda não sabem como está o andamento . Em 29 de Junho de 1993 foi edita da no Município de Barra Funda, a Lei Municipal N° 042, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos. O art. 86, caput e paragrafo único, da citada lei assim estabelece quanto ao adicional de insalubridade. Art. 86: os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas fazem jus a ter adicional sobre o padrão referencial estabelecido no art. 28 da Lei Municipal n° 070/93. Parágrafo único: as atividades insalubres ou perigosas e seus adicionais serão definidos em lei própria. Contudo, ainda que prevista no Estatuto como uma vantagem do servidor, o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade foi condicionado a existência de uma lei específica, de uma lei própria, que passou a existir somente no ano de 1997, com a edição da Lei Municipal n° 254. A Lei Municipal n° 254/1997, além de dar nova redação ao art. 86 da Lei Municipal n° 042/1993, definiu o adicional mínimo de 20% para os cargos que forem enquadrados como insalubres pela Medicina do Trabalho. Sabe -se que os servidores do município de Barra Funda não percebem e nunca perceberam o adicional de insalubridade, embora muitos dos quais exercerem atividades que exijam a exposição diária a agentes nocivos (químicos, biológico, umidade, ruídos, trepidação). As justificativas para isso eram de que o Poder Executivo até 1997 não poderia pagar o adicional de insalubridade porque havia lei específica que permitisse o pagamento. Depois que foi editada uma lei específica à justificativa era de que não havia laudo de profissi onal da medicina do trabalho que possibilitasse o pagamento. Por fim, após a elaboração do laudo das atividades insalubres que foi providenciado em Dezembro de 2008, e que foi pago pelo Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores, mesmo assim o município optou por não pagar a vantagem aos servidores e por discutir a questão na justiça. Nesta situação os servidores organizaram -se em grupos, e em 2009 ingressaram com três ações judiciais, todas com ganho de causa para os servidores e já em fase de execução d e sentença ( apuração de valores a serem pagos). Os valores não foram definidos ainda nestes processos porque o cálculo apresentado pelos advogados dos servidores diverge dos cálculos apresentados pelos advogados do Poder Executivo. Assim, a Juíza designou uma perita contábil para a elaboração dos cálculos, o que ficou a cargo da contadora Leorides Mognol. A perita já apresentou os cálculos nos três processos, porém o município com eles não concordou e agora quer que a profissional designada pela justiça pr este alguns esclarecimentos. Os advogados dos servidores inclusive propuseram nos três processos que o Executivo passasse a pagar a insalubridade no valor que entendesse como correto, e que eventual diferença pudesse ser discutida depois. Tudo para que a s ituação fosse normalizada, mas o fato é que até agora os servidores nada receberam. Lembrando que a insalubridade é importante para os servidores por diversos fatores, inclusive para fins de análise de direito à aposentadoria especial, e que infelizmente o município de Barra Funda, tão frente de outros municípios em vários aspectos, é um dos únicos que jamais pagou insalubridade aos seus funcionários, afirmou o Edil. A sétima vereadora inscrita foi a vereadora Fabiola Castoldi Begnini. Cumprimentou o Presid ente, colegas vereadores, autoridade e público presente. Inicialmente fez 5 comentários referentes aos Projetos que tramitam pela Casa e mostrou-se favorável à todos , pois analisou e estudou os mesmos e verificou que vem de encontro aos interesses da comunidade barra- fundense . Em relação ao Projeto de Lei que isenta as taxas que são de competência municipal é uma forma de diminuir os custos aos cidadãos e mostrar a preocupação que se têm em querer governar para todos. Quanto ao projeto que concede aumento sal arial aos funcionários públicos municipais, afirmou que isso mostra a preocupação do Executivo em relação à remuneração. O desejo seria que esse aumento fosse em porcentagens maiores mas que pela conjuntura que o país vem passado conceder aumento real em m omento de crise é uma feliz iniciativa, e destacou que a valorização e o reconhecimento aos funcionários públicos municipais está acontecendo. Salientou que o Projeto de Lei N° 15 é uma medida para que seja possível voltar à concessão de auxílios na área d a saúde no município, já que até o ano de 2012 nem um apontamento se tinha no Tribunal de Contas, sabendo que a Lei que está sendo alterada é de 1997. Para poder voltar a conceder auxílios na saúde está é uma das medidas que devem ser tomadas. Destacou as iniciativas nos Programas de Prevenção à Saúde que ocorrem no município. Ampliação no atendimento das atividades grupais, atendendo além de hipertensos e diabéticos, grupos de cuidadores, grupo de caminhada, grupo de reeducação alimentar, com controle de p eso, cuidado com a saúde bucal, programa este ( Saúde Bucal) desenvolvido junto as escolas do município, conclui a Edil. Lembrou que programas assim demonstram a responsabilidade com o futuro. Não havendo mais oradores a se pronunciar passou a ordem do dia . EM DISCUSSÃO: ATA N°553 DE 13 DE ABRIL DE 2015. EM VOTAÇÃO: A ATA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO EM BLOCOS QUEM QUISESSE SE MANIFESTAR PODERIA SE MANIFESTAR APÓS A LEITURA . EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 012 DE 27 DE ABRIL DE 2015. REABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 013 DE 08 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA PARA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MNHA VIDA ? PMCMV - FDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 014 DE 08 DE MAIO DE 2015. CONCEDE AUMENTO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015 DE 08 DE MAIO DE 2015. ALTERA RED AÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 286 DE 30 -12- 1997. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 016 DE 08 DE MAIO DE 2015. INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA RECURSOS. A vereadora Sandra solicitou A Parte e fez comentários referente ao Proje to de Lei N° 15. Lembrou que no ano de 1997 o SUS ainda não havia sido regulamentado. Destacou que logo que assumiu o cargo de vereadora, a Edil e mais alguns colegas foram até o Tribunal de Contas onde levaram algumas dúvidas para serem esclarecidas e ent re elas havia este de auxílios de saúde as pessoas físicas e que a Lei de 1997 não era aplicada corretamente. Salientou que na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por uma questão de democracia, as duas colegas, Clenir e Ivanete, quiseram colocar em votação esse projeto. A Edil afirmou que foi voto vencido, ou seja, queria baixar para estudo, pois a mesma argumentou que antes de ser colocado em votação, deveria os vereadores ir até a Promotoria Pública por que na oportunidade em que foram até o Tribunal de Contas o coordenador afirmou que está Lei é Inconstitucional, por que o direito a saúde é universal e não deve haver distinção para ninguém, somente nos casos de assistência social. 6 Mostrou-se favorável ao Projeto, mas afirmou que esse P rojeto não ira resolver os problemas do acesso a saúde no município. EM VOTAÇÃO: OS PROJETOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE EXETO O DE N° 16 QUE O VEREADOR EVERALDO SE ABSTEVE DE VOTAR JÁ QUE ERA PARA BENEFICIO PRÓPRIO. EM DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI LEGISLATI VA N° 01 DE 08 DE MAIO DE 2015. CONCEDE AUMENTO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA. EM VOTAÇÃO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12 DE 08 DE MAIO DE 2015. CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR EVERALDO LUIZ ZAMBIASI PARTICIPAR DE CURSO. EM VOTAÇÃO: O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. AS INDICAÇÕES FORAM LEVADAS AOS ORGÃOS COMPETENTES. O Presidente Nadir solicitou aos colegas vereadores que na medida do possível realizem cursos den tro do estado do Rio Grande do Sul, já que existe todos os tipos de cursos e com um custo menor para Câmara Municipal de Vereadores. Destacou a audiência pública e convidou os colegas vereadores para participar, audiência essa para a elaboração do Plano Mu nicipal de Educação que será realizada dia 14 de Maio as 13:00 na Escola Municipal de Barra Funda com a presença e palestra de Darci Bueno. Parabenizou todas as mães pela passagem do seu dia, 10 de Maio, desejou felicidade, saúde e que continuem batalhando por seus direitos. Reportou -se ao pronunciamento da colega Sandra e destacou que todos os assuntos relacionados a Câmara serão trazidos e discutidos em plenário. Não havendo mais matéria para apreciar e aprovar passou as explicações pessoais. A primeira vereadora inscrita foi a vereadora Sandra Helena Gauer. Reafirmou a sua luta pela saúde pública de qualidade para todos, pois é uma bandeira de vida, sem interesses particulares e pessoais . Parabenizou para os funcionários públicos municipais que entraram na justiça para receber seu 11% apontados pelo Tribunal de Contas e que o Executivo Municipal deverá devolver. Vocês são protagonistas, vocês fizeram a história. Enfrentar o mais poderoso não é pra qualquer um. Capacho é que sempre abaixa a cabeça e esse n ão faz história, afirmou a Edil. Salientou que isso demostra que todos estão sujeitos a errar, inclusive o Legislativo, mas que o judiciário está aí para sanar esses problemas que foram inconstitucionais. Em relação a insalubridade e periculosidade dos funcionários públicos municipais é outra pauta justa e que deve ser batalhada e lutada para conquista -la, pois são 23 anos que ninguém recebe esses benefícios e inclusive poderá acarretar problemas futuros até mesmo na aposentadoria. A segunda vereadora insc rita foi a vereadora Adriane Zambiasi Gerevini. Cumprimentou o Presidente, colegas vereadores, autoridades e público presente. Inicialmente fez uma homenagem e parabenizou ao dia da mães, dia 10 de Maio, a todas as mães barra- fundenses. Mãe, que ao cada amanhecer do seu dia, nasce um sorriso profundo, pois para ser feliz neste mundo tem que sorrir e dar a mão. O sorriso passa o amor, a mão retém o calor, de gente de bom coração, conclui a Edil. Lamentou que ainda exista mães pelo mundo a fora que sofrem e s ão violentadas . Mostrou-se favorável à todos os Projetos que tramitam pela Casa. Em relação ao Projeto que isenta pagamento das taxas para construção das casas do Projeto Minha Casa Minha Vida, lembrou que no município existem muitas pessoas que tem dificuldade de construir sua casa própria e que pagam aluguel. Lamentou que foram apenas 05 pessoas contempladas com esse projeto e que não atingindo o esperado , mas felizmente estas pessoas terão acesso as suas casas. Quanto ao Projeto que concede aumento aos funcionários 7 públicos municípios, afirmou que a porcentagem cedida, 2%, é pouco, pois quem é funcionário público e tem uma família para sustentar percebe a dificuldade para manter uma casa com o salário que ganha, mas é o valor que pode ser concedido neste momento. Em relação ao Projeto que altera a redação dos critérios que considera pessoas carentes para a concessão de auxílios de saúde, é favorável, pois muitas pessoas estão esperando auxílios, e a saúde não espera. O problema na saúde existe, todos sabe m que existe, mas deve ser lembrado que existe um grande parte da saúde de Barra Funda que é boa, Afirmou a Edil. Destacou que não deve ser comparado com outros municípios, mas se for comparado, Barra Funda é muito melhor. Parabenizou a Técnica de Enfermag em, Carmen Lucia Barbian, a ?CAIA?, pelo excelente trabalho que realiza na saúde do município, já que muitas vezes seu trabalho não é apenas no Posto de Saúde, pois sempre que alguém precisa está disposta a ajudar em seu horário de descanso na sua própria residência. Salientou que esse trabalho muitas vezes não é reconhecido, como é o caso dos motoristas da saúde, enfermeiros e demais profissionais da saúde. Lembrou que antigamente era mais fácil de conceder os auxílios e que devido à varias denuncias, o Tribunal de Contas interpretou que era concedido muitos auxílios desnecessários. A Edil destacou, que quem vai até o Posto de Saúde é por que precisa. Quanto a insalubridade dos funcionários públicos municipais, destacou que um direito é questionou por que é que o Executivo teima em não pagar já que é um beneficio justo e que nem precisa ter entrado na justiça para poder receber. Lembrou que está faltando dentro da comunidade mais dialogo, mais conversa, menos fofocas, menos atritos, pois em vez das pessoas pensar em ajudar a resolver os problemas se preocupam em fazer fofocas. Salientou que o povo elege os vereadores, o Prefeito e o Vice- Prefeito para trabalhar pra toda a comunidade e que todos lutam por seus direitos. A terceira vereadora inscrita foi a ve readora Clenir Fatima Gelain. Lembrou que na última semana de Abril, aconteceu a tradicional C avalgada da Independência ao Capão da Mortandade. Destacou que esse evento foi promovido pelo Consorcio Intermunicipal de Municípios, e que representando o muni cípio de Barra Funda estavam os CTGs Reponte da Tradição e Rincão Gaúcho, além de vários simpatizantes de todas as idades. Salientou que esteve participando desse evento e parabenizou a todos os que se fizeram presentes, pois foi um encontro onde toda a fa mília tradicionalista estava presente desde as crianças até os avós. Essa cultura deve ser mantida, pois é importante o respeito as tradições, as raízes, afirmou a Edil. Reportou -se ao pronunciamento do colega Clovis quanto os reparos na rede de energia elétrica na Linha Carijo, que realmente estão dando problemas, mas que buscando junto aos órgãos competentes a resolução de problema. Lembrou que a conquista dessa melhoria na rede elétrica foi graças ao envolvimento da Edil, junto com toda a comunidade da Linha Carijo e que teve o acompanhamento do Prefeito Municipal e do Deputado Sossella que consegui que fosse viabilizado essa nova instalação. O quarto vereador inscrito foi o vereador Everaldo Luiz Zambiasi. Reportou -se sobre o comentário que o Presidente fez em relação aos vereadores dar prioridade a participação de cursos dentro do estado, afirmou que o vereador deve participar de cursos que sejam interessantes para a comunidade barra- fundense, e lembrou que o curso que irá participar é sobre o Meio Ambie nte, e que no município de Barra Funda há muito a se fazer pelo meio ambiente. Em relação ao Projeto que altera os critérios para a concessão de auxílios na saúde, afirmou que era sim necessário aprovar, pois 8 muitos moradores estão esperando auxílios e após a aprovação desse projeto poderão receber. A quinta vereadora inscrita foi a vereadora Fabiola Castoldi Begnini. Destacou que poderia citar muitas coisa, no entanto muito impressiona a Edil, quando pessoas ditas esclarecidas, ditas sabedoras da verdade, da justiça, da democracia que usam da má fé, da desinformação, para, por meio das redes sociais e da tribuna, falarem inverdade e destorcerem os fatos. Estar no dia a dia frente as pessoas, tentando resolver problemas, visando o bem comum é muito diferente do que ler teorias e ficar em frente a um computador dizendo o que é certo do que é errado, afirmou a Edil. Salientou que na prática e na realidade, a vida acontece e ela é bem diferente. Lembrou que a saúde do município é invejada por muitos municípios v izinhos, mas sempre têm aquelas pessoas que dizem que nada está bom, tudo está errado. Destacou que municípios vizinhos fizeram turno único na saúde, e que no ano passado um município vizinho informou em seu jornal local que não iriam mais realizar transpo rte de pacientes para outras cidades, se não fosse aqueles que tivessem câncer ou fazem parte do Programa Bolsa Família. Lembrou que muitas pessoas vem e vieram morador no município de Barra Funda pela boa qualidade da saúde pública, onde por exemplo, segu nda a Edil, o auxilio a pessoa física no município de Barra Funda é o mais destacado dentre os municípios vizinhos. Destacou a equipe de saúde que a Secretaria de Saúde dispõe para a população barra- fundense, c om vários profissionais que atendem junto ao P osto de Saúde. O Presidente Nadir comentou a respeito da saúde pública no município e destacou que se SUS funcionasse certamente diminuiria 80% os problemas de saúde no município. Lembrou que o município dispõe de médicos para dar o primeiro atendimento e depois encaminha para o SUS, para dar sequencia nos atendimentos. Era o que deveria acontecer, todos sabem que o SUS não faz a sua função, afirmou o Edil. Destacou que existem falhas a nível estadual e federal na saúde e lembrou que apenas 16% dos recursos vem para o município. Questionou qual o motivo do Hospital Federal em Palmeira das Missões não ter continuado as obras, já que havia sido destinado recursos, comprado terreno e obra está parada. A saúde é um direito de todos, mas todos devem fazer . No papel é uma coisa, na prática é outra, conclui o Presidente. N ão havendo mais oradores a se manifestar , a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e convidou para a próxima Sessão, Sessão Ordinária que será realizada no dia 25 de Maio de 2015, à s 18horas 30 m inutos. 9