PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	02	 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A	 	REPOSIÇÃO 	NOS  SUBSÍDIOS 	DOS 	
VEREADORES	 DE BARRA FUNDA.	 	
 
Art. 1º	 Esta Lei dispõe sobre a reposição nos subsídios	 dos Vereadores de Barra Funda.	 	
Art. 2º	 Fica concedida reposição do í	ndice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro a dezembro de 2021, nos subsídios 	dos Vereadores	 de Barra Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 10,06% tendo em vista o limite de gastos com pessoal, 	
previsto na Lei Complementar n° 10	1 de 04 de maio de 2000.	 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de  fevereiro  de  2022,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de janeiro de 2022.	 	
§  3	º - Os 	Vereadores  receberão  me	nsalmente,  a  importância  de  R$ 	2112,23	 (dois	 mil	 cento  e 	
doze reais e vinte	 e três centavos	). 	
§  4	º - O  Presidente  da  Câmara  receberá  mensalmente,  a  i	mportância  de  R$  3138,19 	(três  mil 	
cento e trinta e oito reais e dezenove centavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Dire	trizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 	
fevereiro de 2022.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. 	CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLAT	IVO	 	
 	
 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02	 DE 	10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DOS 
VEREADORES DE BARRA FUNDA	 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de 	do 	Projeto  de  Lei  M	unicipal 	Nº  001,  DE  10 	
DE  JANEIRO  DE  2022	, propõe  reposição  salarial  aos  servidores  municipais  do  Poder 	
Executivo  na  faixa  de 	10,06  %.	 Por  esse  motivo  o  Poder  Legislati	vo  também  propõe  a  mesma 	
reposição	 aos	 Vereadores	, mantendo 	o disposto no 	Art.5º da Lei 	M	unicipal 	nº 	1206	/2020	, que 	
estabelece que	: ?os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente, na mesma data e sem 	
distinção de índices da revisão geral anual servidores públicos municipais?.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 	10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. 	CA	SSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 
 
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA