ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	32	 DE 	29	 DE 	JUL	HO 	DE 2021	. 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO 	ESPECIAL	 E APONTA 
RECURSOS.	 
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na  LDO e 	abrir	 o 	
seguinte crédito	 especial	: 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	FINANÇAS	 	
Ação 	? 1164	 ? Construção de um centro de geração de renda	. 	
Dotação: 	0402 22 662 0064 1164 449051 	00	 00	 00	 00 0001	  	R$     	  122	.000,00	 	
 	
Art. 2º 	Serve de 	recurso ao crédito especia	l mencionado	 no artigo anterior 	o superávit 	
financeiro do exercício anterior no recurso 0001.	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	29 DE 	JUL	HO	 DE 2021	. 	
 
 
 
 	
MARC	OS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
2 	
 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	32	 DE 	29	 DE 	JUL	HO 	DE 2021	 	
 
 	
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E APONTA 	
RECURSOS.	 
. 
 
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares 	Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO, 	abre crédito	 especial	 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para 	a Prefeitura executar as 	despesas 	
provenientes do projeto citado	. 	
Esta mesma dotação orçamentária já foi aprovada 	por esta 	Câmara	 de Vereadores	, 	
porém	 no orçamento de 2020	, através da Lei 1193 de 28/05/2020	, estando	 válida até o final do 	
exercício apenas.	 	
O crédito especial	 servirá para 	atender ao pedido de reequilíbrio 	de preços por parte 	
da empresa contratada em virtude do grande aumento no preço dos materiais utilizados na obra	 	
de c	onstrução d	o Centro de 	Geração de 	Renda	. 	
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em 	recebendo  aprovação,  possamos  incluir	 os  recursos	 no  orçamento  do  corrente	 	
exercício e destiná	-los conforme seu	s objetivo	s. 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal