Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL	 Nº 043, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023	 	
 	
 	
ALTERA  ART.  1º  DA  LEI  MUNICIPAL 
Nº  144  DE  20  DE  MARÇO  DE  1995 
QUE  ?DISCIPLINA  O  USO  DO 
MAQUINÁRIO  DA  PREFEITURA 
MUNICIPAL  EM  BENEFÍCIO  DOS 
CONTRIBUINTES?  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS	. 	
 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  aná	lise  Legislativa 	e  visa  conforme 	
art.	1 AUTORIZAR,  Poder  Executivo  Municipal  a 	alterar 	o  caput  do  artigo  1º  da  Lei 	
Municipal nº144 de 20 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
 	Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  Municipal  autorizado  a  realizar  aos 	
contribuintes,  de  forma  gratuita,  serviços  com  os  maquinários  e  equipamentos  da 
municipalidade,  por  até  04  (quatro)  horas  ao  ano,  sendo  que  as  horas 	excedentes 	
serão  pagas  pelos  contribuintes  aos  cofres  públicos,  com  base  nos  valores 
regulamentados. (NR)	 	
 	
Quanto a Legislação Municipal o 	Art. 73	 da Lei Orgânica	 estabelece que: 	 	
 
Art. 8	-A Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, 	
sua  auto  organização  administrativa:	 (AC)	 (caput  e  incisos  de  I 	
a  XI  acrescentado  pela  Emenda  à  Lei  Orgânica  nº  03  de 
12.12.06)	 	
 III 	- Disciplinar,  através  de  leis,  atos  e  medidas,  assuntos  de 	
interesse local;	 	
 X 	- Dispor  sobre  os  serviços  públicos  em  geral, 	
regulamentando	-os  inclusive  os  de  caráter  ou  uso  coletivo, 	
estabelecendo  os  respectivos  processos  de  instalação, 
distribuição e consumo no Município;

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
Art. 55.	 Compete privativamente ao 	Prefeito:	 	
 X 	- Planejar e promover	 a execução dos serviços municipais;	 	
 
Art.  82.	 Poderão  ser  concedidos  a  particulares,  para  serviços 	
transitórios,  máquinas  e  operadores  da  Prefeitura,  desde  que 
não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado 
recolha previamente, a remuneração arbitrada.	 	
 
A  matéria  veiculada  neste  Projeto  de  Lei  se  adequada  perfeitamente  aos 	
princípios  de  Com	petência  Legislativa  assegurada	 ao  Município  e  insculpidos  no 	
artigo 30, inciso I da Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa 
da  União  Federal,  nos  termos  do  artigo  22  da  Constituição  Federal,  e  também  não 
conflita  com  a  Competência  Concorrente  entre  a  União  Feder	al,  Estados  e  Distrito 	
Federal, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.	 	
Dessa  forma,  o	 projeto  pode  prosseguir  em  tramitação,  haja  vista  que 	
elaborado  no  exercício  da  competência  legislativa  desta  casa,  consoante o  disposto 
nos artigos acima elencados.	 	
 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Constituição Federal e da 	Lei 	Orgânica Municipal, 	razão pela qual O PARECER desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a	 ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	21 de novembro de 2023.	 	
 
 
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539