PARECER JURÍDICO  
 
 
 
 
PROJETO DE  LEI Nº 019 DE 17 DE MARÇO DE 2016.  
 
 
 
 
CONCEDE AUMENTO SALARIAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS  
 
   
 
 
                        Visa o presente Projeto de Lei,  de autoria d o Executivo Municipal , 
a autorização legislativa para conceder aumento  salarial aos Servidores Públicos 
Municipais.  	
A LDO,  prevê a recuperação dos vencimentos com o aumento real de 2%.  
O Projeto de Lei está respeitando o prazo previsto na lei eleitoral, qual seja 	
de 180 dias anterior ao pleito. 	
 Salvo melhor juízo, entendo que o presente projeto de Lei, é legal, 	
estando apto a ser analisado pelos Nobres Edis . 
É o parecer.  
 
 S.M.J.  Barra Funda, 21 de março de 2016  
 
Alice Malmann  
OAB/RS 85519