PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	03	 DE 10 DE JANEIRO DE 2022	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO 	NOS  SUBSÍDIOS	 	DOS 	
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	 DE BARRA FUNDA.	 	
 
 
Art.  1º	 Est	a  Lei  dispõe  sobre  a  reposição	 nos  subsídios  dos  Secretários  Municipais  de  Barra 	
Funda	. 	
Art. 2º	 Fica concedida reposição 	do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro a dezembro de 2021, nos subsídios dos Secretários Municipais de Barra Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 10,06% tendo em vista o limite de gastos com pess	oal, 	
previsto na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.	 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir  de  fevereiro  de  2022,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de janeiro de 2022.	 	
§ 3º - Os Secretários Municipais	 receberão mensalmen	te, a importância	 de R$ 4596,64	 (quatro 	
mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra e	m vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de 	
fevereiro de 2022.	 	
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRIA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA	 Nº 0	3 DE 10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS  DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARRA FUNDA	. 	
 	
 
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através  de  Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº  001,  DE  10  DE 	
JANEIRO  DE  2022	, propõe  reposiç	ão  salarial  aos  servidores  municipais  do  Poder  Executivo 	
na faixa de 	10,06 %	. Por esse motivo o Poder Legislativo também propõe o mesmo reajuste	 nos 	
subsídios  dos  Secretários  Municipais  do  Poder  Executivo  de  Barra  Funda	,  mantendo  a  mesma 	
época  e  a  mesma  pr	oporção  de  reajustes	 também  aos  Secretários  Municipais	, conforme 	
previsão do art. 3º da Lei Municipal nº 1205/2020.	 	
 
 
 	
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 10 DE JANEIRO DE 2022	. 	
 
 
 	
VER. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO	 	
 	
 
 
 	
VERª. PAOLA PROTRICH	 	
SECRETÁRI	A