ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	11	 DE 	14	 DE 	ABRIL 	DE 20	23 	
 	
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO ESPECIA	L E APONTA RECURSOS.	 
 
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa no PPA, na  LDO e  abrir	 o 	
seguinte 	crédito	 especia	l: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	 	
Ação 	? 1214	 ? Irriga mais RS 	? FPE nº 1338/2022	 	
Objetivo:  Escavação  de  microaçudes	 para  agricultores  familiares  com  foco  na  irrigação  para 	
grãos, fruticultura e pecuária.	 	
 
Dotação: 	0801	 20 606	 0106	 1214	 339039	 00 00 00 00 	1701	   	R$      	   121.824,00	 	
 	
Art. 2º 	Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do 	
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Rural, conforme convênio 	FPE nº 1338/2022.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor 	na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	14	 DE 	ABRIL	 DE 202	3. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	11	 DE 	14	 DE 	ABRIL 	DE 202	3 	
 
 
 
 	
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, 	ABRE 	
CRÉDITO ESPECIA	L E APONTA RECURSOS.	 
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	 especia	l e 	
aponta 	recursos, 	visa 	criar  as  condições  orçam	entárias  para  que  a  Prefeitura	 possa 	cumprir  o 	
objeto do convênio	 estadual FPE nº 1338/2022.	 	
Referido  convênio	 trata  da  escavação  de  12  microaçudes	 para  agricultores  familiares 	
com foco  na  irrigação para grãos, fruticultura e pecuária	, no qual, o recurso foi repassado pelo 	
governo do estado do Rio Grande do Sul.	 	
O Município de Barra Funda, bem como grande parte 	do nosso estado	, ve	em sofrendo 	
por esti	agens nos últimos anos de maneira que além de afetar as unidades de produção, também 	
afeta a renda do Município e comércio	, levando a decretação de situação de emergência neste 	
ano a qual teve reconhecimento Estadual e Federal.	 	
O  objetivo 	na  construção  dos	 açudes,  além  da  dessetentação  animal,  é  de  que 	os 	
produtores  possam  futuramente  montar  projetos  para  irrigar  as  áreas  de  plantio,  garantindo  a 
produtividade das safras agrícolas e pecuárias diminuindo as perdas em períodos de estiagem, 
contribuindo  também	 com  o  desenvolvimento  da  unidade  de  produção  e  do  Município.  A 	
produção  de  soja,  milho,  leite  e  fruticultura  serão  as  atividades  prioritárias  para  projetos  de 
irrigação após a implantação do projeto de açude.	 	
 	Em  anexo,  enviamos  o  Termo  de  Convênio  e  o  Pl	ano  de  Trabalho  que  detalham  as 	
informações 	descritas acima.	 	
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los 	conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal