ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	33	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 20	22 	
 	
 
 
 
 	
ABRE  CRÉDITO	S SUPLEMENTAR	ES	 E 	
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado 	abrir	 os seguinte	s crédito	s suplementar	es	: 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	 	
Ação 	? 2003 	? Melhorias e manutenção de espaços e prédios públicos	 	
Dotação: 0301 04 122 0015 2003 449051 00 00 00 00 0001  	 	R$   200.000,00	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 2013	 ? Melhorias e m	anutenção de vias e praças	 	
Dotação: 	0502 15 451 0077 2013 	449051 00 00 00 00 00	01	   	R$   2	70.000,00	 	
 
Ação: 1017 	? Programa Habitacional	 	
Dotação: 0503 16 482 0078 1017 449051 00 00 00 00 0001	 	R$ 1.300.000,00	 	
 	
Art. 2º 	Serve de recurso ao	s crédito	s suplementar	es	 mencionado	s no artigo anterior 	o 	
superávit financeiro do exe	rcício anterior do recurso 0001 no valor de R$ 1.770.000,00.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJE	TO DE LEI MUNICIPAL Nº 033	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 
 	
ABRE  CRÉDITOS  SUPLEMENTARES  E 
APONTA RECURSOS.	 	
 	
 
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 abre  crédito	s suplementar	es	 e  aponta  recursos, 	visa 	
criar  as  condições  orçam	entárias  para  que  a  Prefeitura	 possa 	executar  os  projetos  a  que  as 	
dotações orçamentárias se referem.	 	
 
As  suplementações  serão  utilizadas  p	ara  substit	uição  do  telhado  do  Centro 	
Administrativo, bem como, construção de garagem e estacionamento.	 	
 
Além disso, será realizado a r	evitalização na Avenida 24 de Março e implantação de 	
faixas de pedestres através de lombadas elevadas.	 	
 
E  por  fim,  v	isando 	atender  as  necessidades  de  programas  habitacionais  se  faz 	
necessário investimentos neste setor através de construção de unidades habitacionais.	 	
 
Neste sentido, estamos apre	sentando o presente projeto de L	ei, para que mereça os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprov	ação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal