PARECER JURÍDICO	 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	N° 048 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022	 	
PRORROGA VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.	 	
 	
O  presente  projeto  foi  apresentado  para  analise  Legislativa  e  conforme 	
artigo  1º  prorrogar  o  vencimento  do  prazo  para 	renovação  de  alvará  de 	
localização  e  exercício  d	e  atividades,  para  o  ano  de  2023	,  sem  incidência  de 	
juros, considerando férias coletivas dos servidores públicos municipais, para a 
data de 01/03/202	3.	 	
Incumbe  a  esta  assessoria  jurídica  analisar  tecnicamente	 o  projeto. 	
Conforme  justificativa  a  necessidade  de  tal  projeto  se  dá  em  razão  Prefeitura 
encontrar	-se em expediente interno no início do ano para fechamento contábil 	
e os servidores estarem em férias coletivas,	 	
QUANTO  A  COMPETÊNCIA,  o  projeto  é  de  matéria	 de  competência 	
do Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
III 	- instituir  e  arrecadar  os  tributos  de  sua  competência,  bem  como 	
aplicar  suas  rendas,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  contas	 e 	
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;	 	
 	
Diante do exposto, resta clara a competência do município para legislar 	
sobre a referida matéria e não há óbice a sua aprovação.

Dessa  Forma,  o  referido  projeto  é  LEGAL  e  CONSTITUCIONAL 	
razão  pela 	qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL, 	
estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 
 	
Barra Funda, 	27 de dezembro de 2022	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539