PARECER JURÍDICO	 	
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	032	 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023	 	
NCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO,  ABRE 
CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.	 	
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar o 	poder executivo abrir o	s seguinte	s crédito	s especiais	 no orçamento: 	 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	
Ação: 2138 	? FEAS Bloco dos Benefícios Eventuais	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 2138 339032 00 00 00 00 1661 R$ 100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 	2138 339039 00 00 00 00 1661 R$ 100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 2138 339048 00 00 00 00 1661 R$ 25.205,54	 	
O  projeto  especifica  que  serve  de  recurso  para  abertura  do  credito  do  artigo 	
anterior 	o  repasse  Fundo  a  Fundo  do  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  conforme 	
decreto estadual 56.520 de 24 de maio de 2022	. 	
 Quanto à legalidade o presente projeto esta em conformidade com A Lei Nº 	1328	 	
de 	14/10/2022	, Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo abaixo: 	 	
Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e 	
especiais  dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis 
para a despesa, nos termos da Lei no 4.320/64	. 	
 
 Ainda,  segue  orientação  da  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964,  que 	
institui  as  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 
41 e seguintes: 	 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em:	 	
I 	- 	suplementares,  os  destinados  a  reforço  de  dotação 	
orçamentária;

II 	- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados  a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 	 	
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais  serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.	 	
 Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa.  (Veto 
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis. 	 	
 
Em  face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	1328	 de 	14/10/2022	,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº  4.320,  DE  17  DE 	
MARÇO DE 1964, que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, razão pela qual 	O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando 	
apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	11 de outubro de 2023.	  	
 
 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica/OAB RS 86.539