ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
 TFtlBUNAL DE CONTAS

 SERVICODECONTROLEPFtocESSuAIEOPERAcfoNAL	

 Certidao de Envio de Comunica§ao	

 Certifica?equefoienviadacomunlcacaoeletr6nlcanossnguintostomos:	

 Processo 0001630200/20-1 -Mat6ria -Confas Anuais	

 ? Orgao: PM DE BARRA FUNDA

 ? Relator: Maroo Peixoto

 ? Peca(s):	

 a n° 5025436 - Termo de encerramento	

 ? Data de envio da comunica85o: 30/03ra023

 ? Motive: Notificado - Dispenibilizaeso do Parecer Pfevio	

 oDestinatario:FabiolaCastoldiBegnlni-CMDEBARRAFUNDA-Confrolelntemo-Responsavel

 (e-com n° 72187re50568 )
 oDestinafario:Pa®laPotrich-CMDEBARRAFUNDA~Responsavel(ecomn®72187/250567)	

 Observagive§:	

 Orientag6esaoatualPresidentedoPoderLegi§faftyo.Assuuto:JulgamentodasContasdoPrefeitoMunicipa	

 Aintegradoexpedientedeve§ereraminadaparap®§teriorjulgamentoperparfedoPoderLegislatwo

 competente,nostermo§dearnoo31,§2®,daCam§unctioFed6ral.pedendoseracessadanoPortaldoTCE/RS

 (www.tee.rs.gov.br),medianteutilizagaodesenhapessoaI,quepedefasergeradanoPortaldesteTribunal,na

 guiaParaoFiscalieadotConsumeaProeessualeGeracaodeGuias.0enviodojulgamentopeloLegislatvo
 devefaserrealizadopormeiodoPorfaldoTCEffis{v".tee.rs.gov.br),naguiaParaoFiscalizado>Processo

 Eletfonico>AcessoaoSistema,comcriagaodeumei}rotocoloavufeodotipo"Julgamentoda§Contaspelo

 Legi§lativon.Importanteressaltarqueoprazopamajulgamentoestaestabeleeidonasnomaslocais.bemcomo.

 hatamb6moprazodeat630diasparaencaminharaesfaCorfedeCtontasc6piadadecisaosobreascontas

 anuaisdoPrefeitoMunicipal,confomeprev§aResolucaon.1028/2015,art.72:ttACamaradeVeneedores

 remctefaaoTribunat,nopraziodeat?30(trinta}diasap6sojulgamento,paraciencia,edpiadadecisaosobre

 ascontasariuaisdoProfeitoMunicipal..Noentanto,casooreferidoProceseojatenhasidojulgadopela

 CamaradeVereadores,oresultadodavotagaoaDecreto'devefaserencaminhadoatravesdeumaprotocolo.
 ---.. :-qb-,- A [i®~Ii7artnB  f=m ca.Fin de drividas Quanta ao acesso ao Sisfema, figar Pare a Setor de	
 uia ¢Para o Fiscalizado.. Em caso de dti-vidas quanto ao aaesso ao Sistema.	

 Atendimento p	
 elo telefone	
 32149869.	

 Porto Alegre, 30 de Mango de 2023	

 Dooulnento as§inado digitalmente per Tribunal de Contas d® Estado do RS	

 1/

*g     ESTADo co RloGFRANRI:  pesu	

 TRIBLRAL  ENE CONITAS	

 PAFtECER N. 21.672	

 Processo n. 000163D2.00fzo-1	

 Confas    Anuais    do    Administrador   do

 Executive  Municipal  de  Barra  Funda,

 referents      ao      exercfeio      de      2020.

 Falhasformais    e    de    controle    inferno.

 Recomendag50.     Parecer     Favordvel

 com Ressalvas.	

 A Segunda Camara do Tribunal de Con fas do Estado do Rio Grande do	

 Su], reunida em Sessao Ordinaria de  30 de nevembro de 2022, em cumprimento ao

 disposto nos pafagrafos  1° e 2° do artigo 31  da Constituie5o Federal e artigo 71  da

 Constifuigao Estadual;	

 -  corrsiderando  o  contido  ro  Processo  n.  00016302.00/20-1,  de  Contas	

 Anuais do Administrador do  Executive Municipal de Barra Funda, Senhor RAarcos

 Andre Piaia, referents ao exeroieio de 2020;	

 - corrsiderando  a fate  de  a  Balango-Geral da Administrae5o Municipal e os	

 demais  documentos  que  integram o  referido  Processo  de  Contas Anuais conterem

 flo somente falhas  de  natureza formal, nao prejudiciais ao Efario, bern come outras

 de  controle  intemo,  decorrenles de  deficiencias  materiais ou humarras da Entidade,

 devidamente    comprovadas    nos    autos,    as    queis,    na    sua    globalidade,    nao

 comprometem   as  Contas  em  seu  conjunto,   embora  ensejem  recomendagao  no

 sentido de sua correcao pare os exercfeios subsequentes;

 TC-08.1	
 SS2C/lcs

*£     E§TAcO cO FUO GFtENDE  DOsu.

 .     TRIBurusL  ZEcohrTAs	

 Continuaeao do Parecer n. 21.672	

 Decide:	

 - Emitir, por umanimidade, Parecer Fav®riivel com Ressaivas a aprovaeao	

 das  Contas  Anuais  do  Administrador  do  Executive  Municipal  de  Barra  Funda,

 correspondentes ao exeroieio de 2020, gestao do Serfror Marcos Andre Piaia, com

 fundamento    no    artigo    75,    inciso    11,    do    Regimento    lnteme    deste    Tribunal;

 recomendando ao atual Administrador a adoeao de medidas de cafafer preventive e

 corretivo visando evifar a reineidencia das falhas aponfadas;	

 - Encaminhar a presente  Parecer,  bern como os autos que embasaram o	

 erame  tecnico  procedido,  a  Camara  Municipal  de  Vereadores,  para  os  fine  de

 jutoamefro  estatuido  no pafagrafo 2° do artigo 31 da Constituigao Federal.	

 Sala Virtual,	

 30 de novembro de 2022.	

 Preeddente	

 CONSELHEIRO EDSON BRUM	

 Relator	

 CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO

 CONSELHEIRO IRADIR PIETF{OSKI	

 Easve  prosente:	

 ADJUNTA DE PROCURADOR	
 DO MINIST	
 RIO	

 FERNANDA ISMAEL	

 PUBLICO DE CONTAS	

 TC-08.1	
 SS2C/lcs