Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 1 	
 	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL	 Nº 051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	 	
 	
 	
ALTERA  A  LEI  MUNICIPAL  Nº  312  DE 
28/09/1998,  MODIFICANDO  A 
DENOMINAÇÃO  DE  LOGRADOURO 
PÚBLICO	 	
 	
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  aná	lise  Legislativa 	e  visa  conforme  art.	1 	
AUTORIZAR, Poder Executivo Municipal a 	alterar 	o art. 2º da Lei Municipal nº 312 de 28 de 	
setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:	 	
Art. 2º Fica denominada de "Rua Vereador Lucindo Castoldi	", o trajeto que tem início 	
na  Avenida  24 de  Março,  localizado entre as  propriedades de  Donelli Gelain  e  herdeiros de 
Lucindo Castoldi, entre as quadras 22 e 21, e que finda na faixa de domínio da ERS 569. (NR)	 	
 	
Quanto a Legislação Municipal o 	Art. 73	 da Lei Orgânica	 estabelece que: 	  	
Art. 9º	 Compete ao Município concorrentemente ou supletivamente à 	
União e ao Estado:	 	
 XXI 	- regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, 	
especialmente  nas  zonas  urbanas;	 (AC)	 (inciso 	acrescentado  pela 	
Emenda à Lei Orgânica nº 03 de 12.12.06)	. 	
 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de 	
Competência  Legislativa  assegurados  ao  Município  e  insculpidos  no  artigo  30,  inciso  I  da 
Constituição Federal e não conflita com a Competência Privativa da União Federal, nos termos 
do artigo 22 da Constituição Federal, e também não 	conflita com a Competência Concorrente 	
entre  a  União  Federal,  Estados  e  Distrito  Federal,  conforme  o  artigo  24  da  Constituição 
Federal.	 
O  projeto  pode  prosseguir  em  tramitação,  haja  vista  que  elaborado  no  exercício  da 	
competência  legislativa  desta  casa,  consoante  o  disposto  art.  30,  incisos  I  da  Constituição 
Federal, já que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.	 	
Nesse sentido:	 	
Por interesse local entende	-se: 3 ?todos os assuntos do Município, mesmo em que ele 	
não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que

Av. 24 de Março,	 1435	 ? Centro 	? Fone	: (54) 3369	-1233	 ? Cep	: 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 2 	
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VER	EADORES DE BARRA FUNDA	 	
repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local?. (CASTRO José Nilo 
de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49).	 	
 
Em  face  ao  exposto,  o  projeto  é  LEGAL  e  CONSTITUCIONAL,  nos  termos  da 	Lei 	
Orgânica Municipal, 	razão pela qual O PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, 	
estando apto a	 ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	26 de dezembro de 2023	 	
 
 
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539