PARECER JURÍDICO 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE  08 DE MARÇO DE 2016 . 
 
 
 
 
  AUTORIZA CONTRATAÇÃO  
EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS.  
 
 
 
 
  Trata-  se  de projeto de Lei oriundo do Poder E xecutivo submetido a 
aná lise desta assessoria.  
 
  O projeto em tela tem  finalidade de contratar de forma emergencial um 
professor de educação infantil e anos inicias do ensino fundamental . 
  A contratação obedecerá a classificação no Concurso Público nº 01 -
2015.   
 
  O  presente Projeto de Lei at ende aos requisitos Legais e 
Constitucionais, assim  esta assessoria após análise conclui pela legalidade e 
constitucionalidade do mesmo, estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis quanto ao 
interesse público bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
É o parecer.  
S.M.J. 
   
 
Barra Funda,  09 de março de 2016.   
 
Alice Malmann  
OAB 85.519  
Assessora Jurídica do Legislativo

OAB/RS 85519