ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	34	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	 NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	 	
 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL 	DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	
Ação: 	1211	 ? Portaria MC 751/2022 	? Calamidade Pública	 	
Dotação: 	1002 08 244 0042 1211 339030 00 00 00 00 1292	 	      	R$     5	.000,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 	339032 00 00 00 00 1292	 	      	R$     1.000,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 339039 00 00 00 00 1292	 	      	R$     1.000,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1211 449052 00 00 00 00 1292	 	      	R$     8.000,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especi	ais mencion	ado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse Fundo a Fundo do Fundo 	Nacional de Assistência Social conforme Portaria MC 751 de 	
21 de fevereiro de 2022.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2. 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDRÉ	 PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034	 DE 	25	 DE 	JULHO	 DE 202	2 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares 	Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa	s no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a Prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas provenientes do recurso 	citado no projeto.	 	
 
De acordo com a Portaria MC 751 de 21 de fevereiro de 2022, o recurso transferido deve 	
vir a garantir o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial; a preservação 
da  oferta	 regular  e  essencial  dos  seus  serviços,  programas  e  benefícios;  a  aquisição  de 	
equipamentos  e  materiais  permanentes  necessário 	à sua  execução;  e  o  desenvolvimento  de 	
ações de proteção social par as famílias atingidas pela situação emergencial.	 	
 
Seguindo as	 orientações das normativas legais e levando em consideração a realidade 	
e a necessidade local, os recursos serão aplicados a fim de estruturar e melhorar a capacidade 
de  atendimento  pelo  órgão  gestor  às  famílias  atingidas  por  situações  de  emergência  e/ou 
calamidade pública.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal