ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
1 	
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	33	 DE 0	9 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA	 NO  PPA,  NA  LDO, 	
ABRE  CRÉDITO	S ESPECIA	IS E  APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 	incluir programa	 no PPA, na LDO e 	abrir	 os 	
seguinte	s crédito	s especia	is no orçamento	: 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL 	DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	 	
Ação: 	12	17	 ? FNAS PROCAD SUAS	 	
Dotação: 	1002 08 244 0042 121	7 319011	 00 00 00 00 1292	 	      	R$     	   100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 319016 00 00 00 00 1292	 	      	R$     	   100,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 121	7 339030 	00 00 00 00 1292	 	      	R$     	1.700,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339036 00 00 00 00 1292	 	      	R$        	300,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 121	7 339039 00 00 00 00 1292	 	      	R$     	1.300,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339040 00 00 00 00 1292	 	      	R$        	500,00	 	
Dotação: 1002 08 244 0042 121	7 449052 00 00 00 00 1292	 	      	R$   	  8.0	00,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especi	ais mencionado	s no  artigo  anterior  o 	
repasse Fundo a Fundo do Fundo 	Nacional de Assistência Social conforme Portaria 	MDS nº 871 	
de 29 de março de 2023.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 0	9 DE OUTUBRO DE 2023.	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av. 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 	3369	-1202 	? CEP 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	33	 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE  CRÉDITOS  ESPECIAIS  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	a Presidente	; 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O presente projeto 	de Lei que	 inclui programa no PPA, na LDO,	 abre crédito	s especia	is 	
e aponta recursos, 	visa criar as condições orçam	entárias para que a 	prefeitura	 possa 	realizar as 	
despesas  provenientes  do  recurso 	citado  no  projeto	,  e  c	umprir  o  que  foi  regulamentado  na 	
Portaria MDS nº 871 de 29 de março de 2023 e aprovado pela Resolução MDS/CNAS nº 96 de 
15  de  fevereiro  de  2023	,  no  que  diz  respeito  ao 	Programa  de  Fortalecimento  Emergencial  do 	
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD 	- SUAS)	. 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 	
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal