PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 	037, DE 09 DE AGOSTO DE 2021	 	
 
 	
DECLARA  PATRIMÔNIO  HISTÓRICO, 
ARTÍSTICO  E  CULTURAL  IMATERIAL  DO 
MUNICÍPIO  DE  BARRA  FUNDA,  O  PROJETO 
CHAMA  DA  CULTURA,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS	 	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art. 1º	 	
declarar	 Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Imaterial do Município de Barra Funda 	
o  Projeto  Chama  da  Cultura,  obrigando	-se  o  município  a  cooperar  para  salvaguardar,	 	
valorizar e promover o seu desenvolvimento.	 	
O presente projeto versa sobre assunto de interesse local, estando, portanto, dentro 	
da competência Legislativa do município, assim como, concretiza dever Constitucional, 
igualmente, ausente afronta a Constituiç	ão Estadual.	 	
Nesse  sentido,  q	uanto  a  Competência  a  Constituição  Federal  estabelece  a 	
competência Concorrente entre União, Estados e Municipios, conforme segue:	 	
Art.  24.  Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito 	
Federal legislar concorrentemente sobre:	 	
VII	 - proteção  ao  patrimônio  histórico,  cultural, 	
artístico, turístico e paisagístico;	 	
  Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - legislar sobre assuntos de interesse local;	 	
II 	- suplementar	 a  legislação  federal  e  a  estadual  no  que 	
couber;

Também, a Lei Orgânica Municipal determina que:	 	
Art.  9º  Compete  ao  Município  concorrentemente  ou 	
supletivamente à União e ao Estado:	 	
III 	- proteger os documentos, as obras e outros bens de 	
valor  históri	co	-artísticos  e  cultural,  os  monumentos,  as 	
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;	 	
Art.  8	-A  Compete  ao  Município,  no  exercício  de  sua 	
autonomia, sua auto organização administrativa: (AC) (caput 
e incisos de I a XI acrescentado pela Emenda à	 Lei Orgânica 	
nº 03 de 12.12.06)	 	
III 	- Disciplinar,  através  de  leis,  atos  e  medidas, 	
assuntos de interesse local;	 	
 	Em face do exposto, percebe	-se que a Constituição Federal evidenciou de forma 	
clara a sua preocupação com o meio ambiente cultural, dando tra	tamento amplo ao tema 	
e atribuindo a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23, 24 e 30, I e II).	 	
Assim, deve ser ressaltada a importância dada pela Constituição da República para 	
a  tutela  do  meio  ambiente  cultural,  enfatizando	-se  a  proteção  destinada  ao  patrimônio 	
cultural imaterial pelos arts. 215, §1º e 216, I e II, com a seguinte redação: 	 	
Art. 215	. O Estado garantirá a todos o pleno exercício 	
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e 
apoiará  e  incentivará  a  valorização  e  a  difusão  das 
manifestações culturais.	 	
Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os 	
bens  de  nature	za  material  e  imaterial,  tomados 	
individualmente  ou  em conjunto,  portadores  de  referência  à 
identidade,  à  ação,  à  memória  dos  diferentes  grupos 
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 	 	
I - as formas de expressão; Câmara Municipal de São 	
Paulo  Parecer 	- PL  0576/2018  Secretaria  de  Documentação 	
Página 2 de 4 Disponibilizado pela Equipe de Documentação 
do Legislativo

II 	- os modos de criar, fazer e viver;	 	
Por fim, 	O projeto encontra	-se de acordo com a técnica legislativa e não 	há óbice 	
legal a sua aprovação. 	 	
Em face ao exposto, 	o projeto é	 LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual 	
O  PARECER 	desta  Assessoria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a	 ser  analisado 	
pelo legi	slativo	. 	
Barra Funda, 	09 de agosto de 2021.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539