ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	13	 DE 	22	 DE 	ABRIL	 DE 202	4 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE CRÉDITO	S ESPECIA	IS E APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 
 	
Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a 	abrir	 os seguinte	s crédito	s especia	is no 	
orçamento	: 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação 	? 1224	 ? Pavimentação Asfáltica	 	
Objetivo: Pavimentação da estrada vicinal municipal de ligação ao Município de Nova Boa Vista.	 	
Dotação: 	0501 26 782 0123	 1224	 449051 00 00 00 00 	1701	  	R$      	 879.488,26	 	
Dotação: 0501 26 782 0123 1224 449051 00 00 00 00 1500 	 	R$      	 376.950,00	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior	 o 	
repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Metropolitano 	? SEDUR 	no âmbito do	 Programa Pavimenta	, FPE 	nº 	2023/5170	 no valor 	
de R$ 879.488,26	. P	ara a contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior 	
no recurso 1500	 no valor de R$ 251.950,00	, e o valor de R$ 125.000,00 será reduzido da seguinte 	
dotação orçamentária:	 	
Dotação: 0502 15 451 0077 1016 449051 00 00 00 00 1500 	 	R$      	 125.000,00	 	
 	
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA	/RS	, EM 	22	 DE 	ABRIL	 DE 202	4. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal	 	
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	13	 DE 22 DE ABRIL DE 2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA 	MUNICIPAL DE BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369.1202 	? Cep 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
 	
 
 	
INCLUI  PROGRAMA  NO  PPA,  NA  LDO, 
ABRE 	CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA 	
RECURSOS	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
Senhor	 Presidente,	 	
Demais p	ares Legislativos:	 	
 
 	
O  presente  projeto 	de  Lei  que	 abre  crédito	s especia	is e  aponta  recursos, 	visa  criar  as 	
condições  orçam	entárias  para  que  a  Prefeitura	 possa 	realizar  as  despesas  provenientes 	do 	
Convênio assinado no âmbito do 	Programa Pavimenta	 - RS	. 	
 
O  recurso  será  utilizado 	para  a  pavimentação  da  estrada  vicinal  municipal 	da  Linha 	
Ervalzinho, que dá l	igação ao Município de Nova Boa Vista	. Com a 	execução do convênio, busca	-	
se  a  melhora  na  trafegabilidade  aos  veículos  de  passeio  e  de  carga,  enfatizando  o 
desenvolvimento da indústria e do setor de serviços, bem como a melhoria da qualidade de vida 
de todos os usuários que utilizam o trajeto.	 	
 
Em  anexo  encaminho  o  Plano  de  Trabalho,  bem como  o  Termo  de  Convênio  assinado 	
com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul	, nos quais detalham as formas e condições de 	
execução do mesmo.	 	
 
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício 	e 	
destinar os recursos	 conforme seu objetivo.	 	
 
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal