Lei  Legislativa nº  10 de  11 de Novembr o de 2014. 	
INSTITUI TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES.  
 
 
A Ver eadora Clenir Fatima Gelain, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra 
Funda RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câ mara de Vereadores aprovou e ela  sanciona a seguinte: 
  LEI LEGISLATIVA  
 
Art. 1º.   Fica instituído turno único continuo de seis ( 06) horas diárias nas repartições 
da Câmara de Vereadores, a se r compreendido entre 7 horas e 13 horas, exceto nos dias das 
sessões que será compreendido pela parte da tarde.  
  Art. 2º. O turno único instituído no art. 1º desta  Lei vigorará a partir do dia 17 de 
novembro de 2014 , até o dia 31 de dezembro de 2014.  
   
Par agrafo Único: O Presidente da Câmara poderá, a bem do serviço público, a 
qualquer tempo, mediante Decreto interromper o turno único instituído nesta Lei, nas 
repartições da Câmara de Vereadores.  
 
Art. 3º -  Cessado o turno único, os servidores retornarão ao  cumprimento da jornada 
de Trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso 
temporariamente em decorrência desta Lei.  
 
Art. 4 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
 
  GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM   11 DE NOVEMBRO DE 2014 . 
 
 
 
Verª. CLENIR FATIMA GELAIN  
Presidente do Legislativo  
   
REGISTRE -SE E PUBLIQUE- SE 
DATA SUPRA