PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	04 DE 13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBRE  A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS 	DO 	
PREFEITO  E  DO  VICE	-PREFEITO  MUNICIPAL	 DE  BARRA 	
FUNDA.	 	
 
Art.  1º	 Esta  Lei  dispõe  sobre  a  reposição  nos  subsídios  do  Prefeito  e  do  Vice	-Prefeito 	
Municipal d	e Barra Funda	 	
Art. 2º	 Fica concedida reposição do índice IPCA divulgado pelo IBGE, variação acumulada de 	
janeiro 	de 2022 	a fevereiro de 2023	, nos subsídios do Prefeito e do Vice	-Prefeito Municipal de 	
Barra Funda.	 	
§ 1º	 - A reposição será no percentual de 	7,16	% (sete virgula dezesseis por cento)	 tend	o em vista 	
o 	índice  IPCA  divulgado  pelo  IBGE,  variação  acumulada  de  janeiro 	de  2022 	a fevereiro  de 	
2023	. 	
§  2º	 - A  reposição  concedida  será  a  partir 	de  01  de  março  de  2023	,  tendo  como  base  os 	
vencimentos do mês de 	fevere	iro de 2023	 	
§  3	º - O  Prefeito  Municipal  rec	eberá	 subsídio  mensal  no  valor  de  R$	 13904,25	 (treze  mil 	
novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos	). 	
§  4	º - O  Vice	-Prefeito  Municipal  receberá 	subsídio  mensal  no  valor  de  R$ 	8.342,55	 (oito  mil 	
trezent	os e quarenta e dois reais e cinqu	enta e cinco centavos 	). 	
Art. 3°	 As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de 	
Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.	 	
Art. 4º	 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação	, com seus efeitos a contar de 1º de 	
ma	rço de 2023.	 	
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VER	. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O

PROJETO DE 	LEI LEGISLATIVA Nº 	04 DE 13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
DISPÕE  SOBR	E 	A  REPOSIÇÃO  NOS  SUBSÍDIOS 	DO 	
PREFEITO  E  DO  VICE	-PREFEITO  MUNICIPAL	 DE  BARRA 	
FUNDA.	 	
 	
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS	 	
 	
 
 	O  Poder  Executivo  Municipal,  através 	do 	Projeto  de  Lei  Municipal 	Nº 	07	,  DE 	13	 DE 	
março  de  202	3, propõe  reposição  salarial  aos  servidores  municipai	s do  Poder  Executivo  na 	
faixa  de 	7,16%. 	 Por  esse  motivo  o  Poder  Legislati	vo  também  propõe  a  mesma  reposição	 nos 	
subsídios  do  Prefeito  e  Vice	-Prefeito	,  mantendo 	o  disposto  no  Art.  5º  da  Lei  M	unicipal 	
1204/2020	, que 	estabelece  que:  ?	O  subsídio  do  Prefeito  M	unicipal  e  do  Vice	-Prefeito  serão 	
revi	stos  anualmente,  na  mesma  data  e  sem  distinção  de  índices  da  revisão  geral  anual  dos 	
servidores públicos municipais?.	 	
 
 
 	
GABINETE DA P	RESIDÊNCIA, 	13 DE MARÇO DE 2023	 	
 	
VERª. 	PAOLA PROTRICH	 	
PRESIDENTE	 DO LEGISLATIVO	 	
 	
 	
VE	R. CASSIO OLAVO GNOATTO	 	
SECRETÁRI	O