ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE 	BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL 	Nº 0	48 	DE 	13	 DE 	DEZEMBR	O DE 202	3. 	
 	
 
 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	 	
 
 
 	
Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a 	abrir	 os  seguintes  créditos  especiais	 no 	
orçamento	: 	
SECRETARIA MUNICIPAL DE 	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	 	
Ação: 2004 	? Manutenção da Secretaria de Administração	 	
Dotação: 0301 04 122 0016 2004 319011 00 00 00 00 1711	 	      	R$ 160.000	,00	 	
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO	 	
Ação: 	2011	 ? Manutenção da 	Secretaria de Obras	 	
Dotação: 	0501 26 782 0123 2011 319011	 00 00 00 00 	1711	 	      	R$ 165.648	,16	 	
 	
Art.  2º 	Serve  de  recurso  ao	s crédito	s especia	is mencionado	s no  artigo  anterior  a 	
transferência  de  recursos 	pelo  Governo  Federal 	aos  Municípios  em  razão  da 	redução  das 	
receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo	 em vista as disposições	 da Lei 	
Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023.	 	
 
Art. 3º 	A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.	 	
 	
GABINETE DO PREFEITO DE BARRA FUNDA, EM 	13	 DE 	DEZEM	BRO	 DE 202	3. 	
 
 
 
 
 	
MARCOS ANDRE PIAIA	 	
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	 	
PREFEITURA MUNICIPAL DE 	BARRA FUNDA	 	
Av.	 24 de Março, 735 	? Centro 	? Fone (54) 3369	-1202 	? CEP	 99.585	-000 	? Barra Funda 	- RS	 	
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0	48	 DE 	13	 DE 	DEZEMB	RO	 DE 202	3 	
 	
 
 	
ABRE  CRÉDITO	S 	ESPECIA	IS 	E 	
APONTA RECURSOS	 	
 
 	
JUSTIFICATIVA	 	
 
 	
Senhor	a Presidente,	 demais p	ares Legislativos:	 	
 	
A finalidade d	este	 Projeto de Lei é criar condições orçamentárias para alocar os recursos 	
oriundos	 das  transferências  de  recursos 	pelo  Governo  Federal 	aos  Municípios  em  razão  da 	
redução  das  receitas  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  tendo  em  vista  as 
disposições da Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023.	 	
 	Este projeto tornou	-se	 necessário devido à falta de informação perante ao Ministério da 	
Fazenda, onde, realizou a transferência dos valores no dia 30 de novembro de 2023, mas apenas 
nos  últimos  dias  emitiu  a  Nota  Técnica  SEI  nº  3241/2023/MF	 (em  anexo),  na  qual	 apresentou 	
informações  de  como  deveria  ser  lançada  a  receita,  sendo  esta  informação  divergente  ao 
entendimento 	da	 DPM	 que  assessora  os  Municípios	,  formalizado  por  meio  do 	Boletim	 Técnic	o 	
nº 153/2023,	 emitid	o no dia 27 de novembro de 2023	 (em anexo).	 	
 	Os  valores  já  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas,  principalmente  no 	
pagamento  do  décimo  terceiro  salário	 do  funcionalismo	,  pois  a  receita  criada  na  data  de  30  de 	
novembro de 2023 foi no recurso 	livre 	1500, então, o que deve ser feito no momento, é a abertura 	
de  crédito	s especia	is no  novo  recurso,  1711, 	a  fim  de  alocar  conforme 	o regramento  federal	 	
citado e conforme Boletim	 Técnic	o nº 163 de 07/12/2023 emitido pela DPM (em anexo), 	no qual 	
o Município ressarcirá nas dotações específicas o valor já utilizado como recurso livre.	 	
Neste  sentido,  estamos  apre	sentando  o  presente  projeto  de  L	ei,  para  que  mereça  os 	
estudos  e,  em  recebendo  aprovação,  possamos  incluir  no  orçamento  do  corrente	 exercício  os 	
recursos e destiná	-los conforme seu objetivo.	 	
 	
Respeitosamente,	 	
 
 
 	
MARCOS ANDR	É PIAIA	 	
Prefeito Municipal