PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
AO	 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº	 037 DE 05 DE AGOSTO DE 2022	 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL,  ABRE  CRÉDITO  ESPECIAL  E  APONTA 
RECURSOS	 	
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art	igos	 	
autorizar  o  poder  executivo   	a  contratar  operação  de  crédito  junto  à  CAIXA 	
ECONÔMICA  FEDERAL,  até  o  valor  de  R$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos 
mil  reais),  no 	âmbito  do  programa  FINISA 	? Financiamento  à  Infraestrutura  e  ao 	
Saneamento 	? Modalidade  Apoio  Financeiro  destinado  à  aplicação  em  Despesas  de 	
Capital 	? Resolução CMN nº 4995/2022 e suas alterações, observada a legislação vigente, 	
em especial as disposições	 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.	 	
 
QUANTO  A  COMPETÊNCIA, 	o  projeto  é  de  matéria  de  competência  do 	
Município conforme disposto no Art. 30. Da Constituição Federal.	 	
Art. 30. Compete aos Municípios:	 	
I - Legislar	 sobre assuntos de interesse local;	 	
 	
Também, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 	Art. 33 estabelece que:	 	
Compete  à  Câmara  de  Vereadores,  com  a  sanção  do  Prefeito,  entre  outras 	
providências:

l 	- Legislar  sobre  todas  as  matérias  atribuídas  ao 	Município  pelas 	
Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:	 	
i) contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os 	
meios de pagamento;	 	
 	
Feitas  estas  considerações  sobr	e  a  competência  e  iniciativa	 a  as	sessoria  é 	
favorável a regular tramitação do projeto de lei em comento	. 	
Desta feita, cabe referir os seguintes tópicos:	 	
1) Do ponto de vista formal, 	o projeto atende a técnica legislativa	, porém 	
orienta	-se corrigir 	a ordem de numeração dos 	artigos, pois há duplicidade do art. 7º.	 	
2) Quanto a competência, o parecer é favorável	 	
3) O projeto segue acompanhado de parecer da contabilidade.	 	
Em face ao exposto, a referida contratação é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão 	
pela  qual  O  PARECER 	desta  Assesso	ria  Jurídica  é  FAVORÁVEL,  estando  apto  a  ser 	
analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barr	a Funda, 	10 de agosto de 2022	 	
 	
_______________________________________	 	
Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539