PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 	029 DE 21 DE JULHO DE 2021.	 	
 	
AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A 
CELEBRAR  CONVÊNIO  COM  O 
HOSPITAL  COMUNITÁRIO 
SARANDI.	 	
  	
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar o Poder Executivo Municipal 	a celebrar convênio com o Hospital Comunitário 	
Sarandi, ent	idade civil sem fins lucrativos.	 	
O  projeto 	vem  acompanhado  da  Minuta  do  Convê	nio  aonde  encontram	-se 	
previstas todas as estipulações determinantes para a celebração do Convênio.	 	
Convênio  é	 o  instrumento  que  disciplina  a  transferência  de  recursos  financeiros 	
de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta,	 para órgãos 	
ou  entidades  da  Administração  Pública  Estadual,  Distrital  ou  Municipal,  direta  ou 
indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à 
execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de 	mútua coopera	ção.	 	
A Constituição Federal em Seu art. 199 assim dispõe:	 	
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.	 	
§ 1º 	- As instituições privadas poderão participar de forma 	
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes 
dest	e, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo 	
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 estabelece que as disposições dessa lei federal se 	
aplicam, no que couber, aos 	convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres 	
celebrados por órgãos e entidades da administração.	 	
O parágrafo 1º desse artigo dispõe que a celebração de convênio, acordo ou ajuste 	
pelos  órgãos  ou  entidades  da  administração  pública  depende  de	 prévia  aprovação  de 	
competente  plano  de  trabalho  proposto  pela  organização  interessada,  o  qual  deverá 
conter, no mínimo, a identificação do objeto a ser executado; as metas a serem atingidas; 
as  etapas  ou  fases  de  execução;  o  plano  de  aplicação  dos  recurs	os  financeiros;  o 	
cronograma de desembolso; e a previsão de início e fim da execução do objeto, bem como 
da conclusão das etapas ou fases programadas.	 	
Art.	 116.	  Aplicam	-se  as  disposições  desta  Lei,  no  que 	
couber,  aos  convênios,  acordos,  ajustes  e  outros  i	nstrumentos 	
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.	 	
§ 1o  A  celebração  de  convênio,  acordo  ou  ajuste  pelos 	
órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia 
aprovação  de  competente  plano  de  trabalho  proposto  pela 
organiz	ação  interessada,  o  qual  deverá  conter,  no  mínimo,  as 	
seguintes informações:	 	
I - identificação do objeto a ser executado;	 	
II - metas a serem atingidas;	 	
III	 - etapas ou fases de execução;	 	
IV	 - plano de aplicação dos recursos financeiros;	 	
V - cronograma de d	esembolso;	 	
VI	 - previsão  de  início  e  fim  da  execução  do  objeto,  bem 	
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;	 	
 	
Normalmente,  um  convênio  envolve  quatro  fases:  ?  Proposição  ? 	
Celebração/Formalização ? Execução ? Prestação de Contas	.

Assim 	sendo,  vislumbra	-se  que  o	 projeto  encontra	-se  de  a	cordo  com  a  técnica 	
legislativa, bem como, 	é LEGAL e CONSTITUCIONA	L, razão pela qual O PARECER 	
desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda	, 09 de agost	o de 2021.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539