PROJETO DE  LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.  
 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 070 
DE 29-11- 93 E ATUALIZA O QUADRO DE CARGOS  EFETIVOS 
E RESPECTIVA CLASSE  
  Art. 1º - É alterada a redação do art. 28 da Lei Municipal nº 070 de 29 -11- 93, cuja nova redação 
passará a ser a seguinte:  	
Redação Original: 
Art. 28 -   0 padrão referencial é  o Padrão 05, Classe ?A?,  40 horas semanais.  
 
Nova Redação:   
Art. 28 -  0 padrão  referencial básico do Município é o Padrão 01, Classe A, atualmente  fixado 
em R$ 543,72 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).   
Art. 2º - É alterado o coeficiente dos Padrões 01,  02,  03 e 04 d a tabela constante do art. 28 
conforme segue:  
I . CARGOS EFETIVOS  ? CLASSES  
 	
 	
Padrão 	
 	
 	
Classe A  	
 	
 	
Classe B 	
 	
 	
Classe C 	
 	
 	
Classe D  	
 	 
01 
02  
03  
04  
05  
06  
07  
08  
09  
10  
11  
12	 	
 
1.00 
1.88 
2.33 
2.35 
2.80 
3.00 
3.20 
3.80 
5.00 
5.50 
8.00 
8.50	 	
 
1.20 
2.26 
2.80 
2.82 
3.36 
3.60 
3.84 
4.56 
6.00 
6.60 
9.60 
10.20	 	
 
1.30 
2.44 
3.03 
3.06 
3.64 
3.90 
4.16 
4.94 
6.50 
7.15 
10.40  
11.05	 	
 
1.50 
2.82 
3.50 
3.53 
4.20 
4.50 
4.80 
5.70 
7.50 
8.25 
12.00  
12.75	 	
 
Art. 3º - Ficam revogados os Inc. I e II  do art. 3º da Lei Municipal nº 972, de 15- 07-2015.  
Art. 4º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO  DE 2015.  
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE  LEI MUNICIPAL Nº  028  DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.  
 
 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 28 DA  LEI MUNICIPAL Nº 070 
DE 29 -11- 93 E ATUALIZA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 
E RESPECTIVA CLASSE  
 
 	
JUSTIFICATIVA:  	
 
 
Senhor Presidente,  
Ilustres Vereadores Municipais.  
 
   Apresentamos o presente projeto de lei a fim de que mereça a análise e aprovação dos 
integrantes desta Colenda Casa.  
 
A Lei Municipal nº  972, em seu art. 3º apresenta três salários referencia para o Plano de 
Carreiras dos Servidores. Este fato ocorreu, tendo em vista que no passado foi concedido aumento salarial 
diferenciado para os Servidores Públicos, gerando estes salários referencia com valores diferentes, como 
podemos ver:  
 	
 
I ?  Para os padrões 01, 02 e 03:       R$    600,20  
II ? Para o padrão 04:       R$    554,07  
III ? Para os demais padrões:      R$    543,72  
 
 
Por orientação dos aud itores do Tribunal de Contas do Estado, em auditoria no 
corrente mês, estamos unificando o salário referencia do Município, sendo que utilizamos o meno r 
valor existente (R$ 543,72), estabelecido no Inc. III, art. 3º da Lei Municipal nº 972 de 15 -07-2015.  
 
Para não ocorrer redução de salário e conseqüente prejuízo ao servidor, esta 
unificação ou ajuste, só é possível alterando os coeficientes dos Padrões 01, 02, 03 e 04. O único 
coeficiente transformado a maior foi o Padrão 01, onde não há cargo criado. Logo , não há prejuízo

para empregador, nem para empregado. O quadro abaixo  dá um entendimento claro do resultado 
da alteração dos coeficientes de cada padrão.   
 
PADRÃO REFERENCIAL ÚNICO R$  - 543,72	 	
PADRÃO	 	COEFICIENTE ATUAL	 	COEFICIENTE NOVO	 	
01	 	0,70   	?    420,14	 	1.00 	? 543,72	 	
02	 	1.70   	-   1.020,34	 	1.88 	? 1.022,19	 	
03	 	2.10 	? 1.260,42	 	2.33 	? 1.261,43	 	
04	 	2.30 	? 1.274,36	 	2.35 	? 1.277,74	 	
 	
 
   
Neste sentido, estamos apresentando o presente projeto de lei, para que mereça os estudos 
dos Nobres Vereadores e, em recebendo aprovação,  possamos dar início à concessão prevista . 
 
 
Respeitosamente,  
 
 
 
 
 
IVONEI ZANETTI  
Vice -Prefeito no Exercício do cargo de  
Prefeito Municipal