ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA FUNDA 
Av. 24 de Março, 1435 ? Centro ? Fone: (54) 9 9963-5991 ? Cep: 99.585-000 ? Barra Funda - RS 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
 
 
DECLARA ÁREAS URBANAS 
 
 
O presente projeto foi apresentado para analise Legislativa e visa conforme art. 1º 
declarar área urbana as áreas descritas nos artigos 1º a 3º. 
I - RELATÓRIO  
Trata-se de análise do Projeto de Lei Municipal nº 061/2026, de iniciativa do Prefeito de 
Barra Funda/RS, que declara urbanas as áreas identificadas pelas matrículas nº 32.688, nº 
32.594 e nº 32.690 do Registro de Imóveis de Sarandi, correspondentes aos Lotes 507-C, 507-
A e 507-D. 
Segundo a justificativa, a proposição visa permitir a futura implantação do Loteamento Solar dos 
Navegantes, de interesse de RTR - Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 
promover a expansão ordenada da área urbana municipal.  
O presente parecer restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição: competência, 
iniciativa, procedimento e conformidade com a legislação aplicável. As informações dos 
anexos são consideradas conforme apresentadas, sem auditoria de medidas, confrontações, 
plantas ou avaliações de engenharia e sem certificação de viabilidade ambiental ou urbanística. 
Conforme justificativa o projeto tem como finalidade possibilitar a urbanização das 
referidas áreas, considerando a intenção do proprietário de promover a implantação do 
empreendimento imobiliário denominado Loteamento Solar dos Navegantes, contribuindo, dessa 
forma, para a expansão ordenada da área urbana do Município. 
A justificativa destaca, ainda, que as áreas objeto do presente Projeto de Lei encontram-
se localizadas nas proximidades do centro urbano, apresentando condições favoráveis à 
expansão e ao desenvolvimento da cidade. A medida busca viabilizar a regularização e a 
adequada destinação dos imóveis, possibilitando a futura implantação do loteamento, 
observadas as exigências urbanísticas, ambientais e demais disposições legais aplicáveis.

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Assim, a urbanização da referida área atende ao interesse público, à função social da 
propriedade e aos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e ao 
direito à moradia. 
II - COMPETÊNCIA MUNICIPAL E INICIATIVA 
A matéria insere-se na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e VIII, da 
Constituição Federal, que autoriza a legislação sobre assuntos de interesse local e atribui ao 
Município o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e 
ocupação do solo urbano.  
O art. 182 também confere ao Poder Público municipal a execução 
da política de desenvolvimento urbano, observadas as diretrizes gerais fixadas em lei. 
Quanto à iniciativa, o projeto foi apresentado pelo Prefeito Municipal, agente legitimado 
a iniciar o processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Barra Funda. Não se identifica 
vício de iniciativa na proposição examinada. 
Portanto, a declaração de áreas urbanas por lei municipal é juridicamente possível. 
Essa competência deve ser exercida em conformidade com as normas federais e estaduais 
de observância obrigatória e com a legislação territorial municipal vigente 
Em face ao exposto, o projeto é LEGAL e CONSTITUCIONA L, razão pela qual O 
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo 
legislativo. 
 
Barra Funda, 23 de setembro de 2026. 
 
 
 
 
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Jaqueli da Silveira 
Assessora jurídica/OAB RS 86.539