PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 036	 DE 25 DE JULHO DE 202	 	
 	
 
INCLUI  PROGRAMA  NO 
PPA,  NA  LDO,  ABRE 
CRÉDITOS  ESPECIAIS  E 
APONTA RECURSOS. 	 	
 
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
autorizar  o	 poder  executivo	 a  incluir  programa  no  PPA,  na  LDO  e  abrir  os  seguintes 	
créditos especiais no orçamento:	 	
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	 	
Ação: 1207 	? Repasse FNS para incremento PAB emenda de relator geral.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 1207 	339030 00 00 00 00 4500 R$ 100.000,00	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 1207 339039 00 00 00 00 4500 R$ 20.000,00	 	
Ação: 1208 	? Repasse FNS para incremento PAB emenda individual.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 1208 339030 00 00 00 00 4500 R$ 200.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110.	 	
Dotação: 0701 10 301 0047 1208 339039 00 00 00 00 4500 R$ 100.000,00	 	
Complemento de Recurso Vinculado 3110.	 	
 	
O projeto especifica que s	erve	m de recursos para abertura dos creditos	 do artigo 	
anterior	 o  repasse Fundo a	 Fundo do Fundo Nacional da Saúde, para incremento PAB de 	
emenda de relator geral  no valor de R$ 120.000,00 e de emenda individual  no valor de 
R$ 300.000,00.	 	
Quanto à legalidade o presente projeto es	ta em conformidade com A Lei 	Nº 	1271 	
de 	15/10/2021	, Lei d	e Diretrizes Orçamentárias, diante do que dispõe o artigo	 abaixo:

Art.  26  A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais 
dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a 
despesa, nos termos da Lei no 4.320/64	 	
Ainda, 	segue 	orientação  da  Lei 	nº 	4.320,  DE  17  DE  MARÇO  DE  1964	,  que 	
institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração  e  controle  dos 	
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, art. 
41 e seguintes:	 	
Art. 41. Os créditos adicionais classificam	-se em: 	 	
I 	- 	suplementares,  os  destinados  a 	reforço	 	de  dotação 	
orçamentária; 	 	
II 	- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 	
dotação orçamentária específica; 	 	
III 	- extraordinários,  os  destinados 	a  despesas  urgentes  e 	
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública. 	 	
Art.  42.  Os  créditos  suplementares  e  especiais  serão 
autorizados por lei	 e abertos por decreto executivo. 	 	
Art.  43.  A  abertura  dos  créditos  suplementares  e  espe	ciais 	
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa  e  será  precedida  de  exposição  justificativa	.  (Veto 	
rejeitado no D.O. 05/05/1964) 	 	
Conforme demonstrado no projeto, há recursos disponíveis	.  	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e 	CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei  Nº 	1271	 de 	15/10/2021	, Le	i  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  Lei  nº 	4.320,  DE  17 	
DE  MARÇO  DE  1964,  que  institui  as	 Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para 	
elaboração e controle dos orçamentos e 	balanços da União, dos Estados, 	dos Municípios 	
e  do  Distrito  Federal,	 razão  pela  qual  O  PARECER  desta  Assessoria  Jurídica  é 	
FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legisl	ativo.	 	
Barra Funda, 	27 de julho	 de 2022.	 	
 
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539