PROJETO DE LEI MUNICIPAL   Nº 0 11  DE  13 DE  ABRIL  DE 201 5. 
 
  Inclui Programa na LDO, abre crédito 
especial e aponta recursos. 
 
 
   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado  a incluir programas na LDO e abrir 
os seguintes créditos especiais : 	
 
SECRETARIA  MUNICIPAL D A AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
Programa ?  0106  ? Assistência e acompanhamento da produção agrícola familiar  
Ação  ? 1122   ? Aquisição de um Rolo Compactador  com recursos do MAPA 
Objetivo  ? Aquisição de um Rolo Compactador  
Dotação: 0801 20 606 0106 1122 442093 00 00 00 00 1259  Valor:  R$         250,00  
Dotação: 0801 20 606 0106 1122 449052 00 00 00 00 1259  Valor:  R$ 341.000,00  
Dotação: 0801 20 606 0106 1122 44 9052 00 00 00 00 0001  Valor:  R$         750,00  
 
 
  Art. 2º -  Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo 
anterior o repasse do MAPA, -  Ministério da Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 
341.250,00, conforme Contrato de Repasse nº 1020.214- 31/2014 assinado entre o 
Município de Barra Funda e o Ministério da Agricu ltura, por intermédio da Caixa Econômica 
Federal,  e a redução da seguinte dotação orçamentária, a título de contrapartida:  
Dotação: 0801 20 606 0106 1078 449052 00 00 00 00 0001  Valor:  R$         750,00  
 
  Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA/RS,   AOS 13  DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DE 2015.  
 
 
 
 
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL   Nº  011, DE 13  DE ABRIL  DE 201 5. 
 
  Inclui Programa na LDO, abre crédito 
especial e aponta recursos. 	
 
 
 	
 
 	
JUSTIFICATIVA: 	
 
 
Senhor Presidente e   
Senhores Vereadores:  
 
 	
O  Município assinou com o Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento, o Contrato de Repasse citado no projeto, para aquisição de um rolo compactador. 
Para que possamos dar início ao processo licitatório e fazer a aquisição, é necessário  criar as 
condições orçamentárias para inserir no orçamento, os recursos do presente convenio, que serão 
aplicados, conforme plano de trabalho aprovado. 
 
Em anexo, acompanha cópia do contrato de repasse assinado 
entre o Município de Barra Funda e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA, 
por intermédio da Caixa Econômica Federal, reforçando nossas explicações.  
 
Neste sentido, estamos apresentando o prese nte projeto de lei, 
para que mereça os estudos dos Nobres Edis e, em recebendo aprovação, possamos incluir no 
orçamento do corrente exercício os recursos e dar início ao competente processo licitatório . 
 	
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 13  DE ABRIL DE 2015. 
 
 
 
 	
ALEXANDRE ELIAS NICOLA  
Prefeito Municipal