PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 	
 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 	Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2023	 	
 
 	
 	
AUTORIZA  O  MUNICÍPIO 
CONCEDER  CONTRIBUIÇÃO 
AO  SINDICATO  DOS 
TRABALHADORES  NA 
AGRICULTURA  FAMILIAR  DE 
SARANDI,  NOVA  BOA  VISTA  E 
BARRA  FUNDA 	? 	SINTRAF 	
PARA  OS 	FINS  QUE 	
ESPECIFICA,  E  DÁ  OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.	 	
 	
 
 
O presente projeto foi apresentado para análise Legislativa e visa conforme art.1 	
autorizar  o  Poder  Executivo  Municipal 	a  conceder  uma  contribuição  no  valor  de  R$ 	
5.000,00  (cinco  mil  reais)  ao  Sindicato  dos	 Trabalhadores  na  Agricultura  Familiar  de 	
Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda 	? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001	-06), para 	
ser aplicada na 15ª Edição da Feira da Uva e Agroindústria Familiar de Sarandi e Região, 
a  ser  realizada  nos  dias  13,  14,  e  15  de  ja	neiro  de  2023  junto  à  Praça  Farroupilha,  em 	
Sarandi/RS	. 	
O  projeto  especifica,  ainda,  que  as  despesas  correrão  por  conta  d	e  dotações 	
orçamentárias próprias.	 	
A 	Lei	 Federal	 nº 13.019, de	 31 de julho de 2014	., estabelece o regime jurídico das 	
parcerias entre a administração pública e as organizaçõ	es da sociedade civil, em regime 	
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Conforme  art.  17,  da  lei  acima:  ?	O  termo  de  fomento  deve  ser  adotado  pela 	
administração  pública  para  consecução  de  planos  de  trab	alho  propostos  por 	
organizações  da  sociedade  civil  que  envolvam  a  transferência  de  recursos 
financeiros	?. 	 	
Portanto,  a forma prevista para a formalização da parceria entre a administração 	
Municipal e 	o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de	 Sarandi, Nova Boa 	
Vista e Barra Funda 	? SINTRAF (CNPJ nº 97.325369/0001	-06), 	esta de acordo com  as 	
determinações legais.	  	
Em face  ao exposto, o projeto  é  LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
LEI  Nº  13.019,  DE	 31  DE  JULHO  DE  2014.	,    razão  pela  qual  O  PARECER  desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 	
Barra Funda, 	09 de janeiro de 2023.	 	
 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539