PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 	
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 	01 	DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022	 	
 	
AUTORIZA  REALIZAÇÃO  DE  SESSÃO  SOLENE	 EM 	
COMEMORAÇÃO  AO  30	º  ANIVERSÁRIO  DO 	
MUNICIPIO  DE  BARRA  FUNDA	,  ALTERA  EM 	
CARÁTER  EXCEPCIONAL  A  DATA  DE  REALIZAÇÃO 
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2022, 	CONCEDE 	
HOMENAGENS	 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  	 	
 
O  presente 	projeto  foi  apresentado  para  aná	lise  Legislativa 	e  visa  conforme 	
artigos	 autorizar  o  poder  legislativo	 realizar 	Sessão  Solene  em 	Comemoração  ao  30	º 	
aniversário  do  mu	nicípio	;  realizar  despesas  para  a  realização  dessa  Sessão 	Solene, 	
realizar  homenagens  e  alterar 	excepcionalmente  a  data  da  sessão  ordinária  do  dia 	
23/03/2022	 que  é	 medida 	justificada  em  razão 	da  data 	coincidir	 com  a  data  disponível 	
para  realização  da 	Sessão  Sol	ene 	no  calendário  das  festividades  da  Semana  do 	
aniversário do Municpio.	 	
 	
 	Tendo 	em  vista  que 	o  regimento  interno  da  C	âmara  prevê  a  realiza	ção  d	as 	
Sessões  Ordinárias  nas  segundas  e  quartas  quartas	-feiras  do	 M	ês  é  necessária  a 	
autorização  p	or  Resolução  para  que  possa  ser  realização  a  alteração,  mesmo  que  em 	
caráter e	xcepcional.	 	
 	
Art.  186.  Este  Regimento  somente  poderá  ser  reformado 	
ou alterado por meio de projeto de resolução mediante proposta: 	 	
I - da Mesa Diretora; 	 	
II 	- de vereador	;  	
III 	- de comissão.

Dessa  Forma,  uma  vez  que  seja  observado  o  rito  do  art.  186	, considero  que  a 	
competência  para  o  projeto  é  legal,  bem  como,  uma  vez  seguido  o  trâmite	,  o  projeto	 é 	
LEGAL  e  CONSTITUCIONAL, 	nos  termos  da  Lei  Orgânica  Municipal  e  não  fere 	
dispositivos Constitucionais e Infra Constitucionais	, razão pela qual O PARECER desta 	
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a ser analisado pelo legislativo.	 	
 
 	
Barra Funda, 	19 de fevereiro de 2022.	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora jurídica	/OAB RS 86.539