PARECER JURÍDICO  	
 
 
 
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 13 DE 19 DE FEV EREIRO DE 2016. 
 
 
 
AUTORIZA  CONTRATAÇÃO  DE TÉCNICO EM 
EENFERMAGEM EM CARATER 
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.   
   
 O projeto  em análise autoriza contratação de servidor de forma 
emergencial . A  contratação temporária dos profissionais, possuem suporte orçamentário 
previsto na Lei Orçamentária para o corrente exercício . 
O Concurso Público é o procedimento técnico posto à disposição da 
Administração Pública para obter moralidade, eficiência,  acessibilidade e 
aperfeiçoamento do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a 
todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a 
natureza e complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art.  37, inciso II 
da Constituição Federal.  
No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, prevê 
outra forma de admissão de agentes públicos diversa do provimento de cargo efetivo, do 
preenchimento de empregos públicos mediante concurso públi co e diversa da nomeação 
para cargos em comissão. Trata -se da contratação por tempo determinado, para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público. Vejamos o que aduz a Carta 
Magna:  
 
Artigo 37 
IX  -  A Lei estabelecerá os casos de contra tação 
por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público.  
  A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade 
de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Fora daí tal

contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracter izando fraude a 
Constituição. No presente projeto de lei os requisitos estão presentes, haja vista que a 
contratação se dará por  no máximo dez meses e  visa suprir a demanda dos serviços na 
Secretaria de Saúde.  
                          Petrônio Braz, assevera que ?no âmbito do Município, deve ser 
considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público: I ? 
atendimento a situação de emergência representada por calamidade públ ica ou combate 
a surtos endêmicos; II ?  preenchimento temporário de função de cargo público por 
carência de servidores concursados.? 
    Com efeito, a contratação de servidores temporários de excepcional 
interesse público, deverá respeitar além do disposto na Constituição Federal, os 
seguintes requisitos:  
  1° -  Para cada contratação independente do Estatuto, deverá o 
Município encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo pedindo autorização para 
contratação, justificando o excepcional interesse público, re lacionando salários a serem 
pagos e o prazo determinado dos contratos;  
   2° Os contratos serão regidos por suas cláusulas e, subsidiariamente 
por analogia pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; e na falta desta 
regulamentação, pela Consolida ção das Leis do Trabalho (CLT);  
   3° O prazo máximo estabelecido em cada uma das contratações, 
podendo ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que o prazo total da 
contratação não ultrapasse ao limite de dois anos. Vale lembrar que prorrogaç ão é o 
aumento do prazo de duração do contrato sem que haja nenhuma interrupção durante 
sua vigência. 
   Saliente-se, por derradeiro, que a contratação temporária configura 
permissivo constitucional de exceção, vinculado à existência de regulamentação própr ia 
e adstrita às condições fixadas na Constituição que autorizam sua efetivação, sendo eles: 
a caracterização da necessidade temporária, o excepcional interesse público e o prazo 
determinado da contratação. A ausência de qualquer um desses elementos desfig ura a 
contratação temporária e conduz à irregularidade da contratação passível de sanções 
legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

As contratações obedecerão rigorosamente a ordem de classificação do 
Concurso Público nº 01/2015. 
  Assim, após a nálise , conclui -se   pela legalidad e e constitucionalidade 
do presente projeto de lei , estando apto a ser analisado pelo Nobres Edis quanto ao 
interesse público bem como oportunidade e necessidade do feito.  
 
 
É o parecer.  
 
S. M. J.  Barra Funda,  22 de fever eiro de 2016 
 
 
Alice Malmann  
Assessora Jurídica do Legislativo  
OAB/RS 85519