PARECER JURÍDICO	 	
 
 
 
 
 
AO PROJETO DE LEI 	MUNICIPAL Nº	 011	, DE 	16 	DE FEVEREIRO DE 2022	 	
 	
 	
AUTORIZA  A  CEDÊNCIA  DE 
MÁQUINA  DESENGAÇADEIRA  DE 
UVA	 
 
 	
O presente 	projeto foi apresentado para aná	lise Legislativa 	e visa conforme art.	1 	
AUTORIZAR, 	Poder Executivo Municipal a ceder, 	durante a administração 2021/2024, 	
através de Contrato de Cessão de Uso, para a Associaç	ão dos Produtores de Uva e Vinho 	
Artesanal de Barra Funda (AP	-UVA), o seguinte equipamento:	 	
I ? Uma Máquina Desengaçadeira de Uva DZ 35, com capacidade para moer 3.000 	
kg  de  uva  por  hora,  modelo  2.000  a  10.000  Kg/h,  bivolt,  placa  de  patrimônio  nº  2689, 
no	ta fiscal de aquisição nº 0000010472 de 27/01/2022.  	 	
 	Anexo ao projeto	 está	 à minuta de Contrato de Cessão	 De Direito Real	 de 	
Uso  a  se	r  firmad	o com  os  interessados	, que  vigorará  até 	a  data  de 	31  de  dezembro  de 	
2024	, no término do mandato da atual administração	, estando a Cessão dentro do limite 	
de tempo permitido pela Lei Orgânica Municipal.	 	
Vale  informar,  que  o	 uso  de  bens  municipais  po	r  terceiros  é  regulado  pela  Lei 	
Orgânica do 	Município	, tendo prazo de duração regulado conforme o interesse o exigir, 	
não ultrapassando prazo máximo de quatro anos.	 	
Quanto a Cessão 	de uso temos que:	 	
Cessão de uso é aquela em que o Poder Público 	consente o uso 	
gratuito  de  bem  público  por  órgãos  da  mesma  pessoa  ou  de 
pessoa  diversa,  incumbida  de  desenvolver  atividade  que,  de 
algum  modo,  traduza  interesse  para  a  coletividade.  A 
formalização  da  cessão  de  uso  se  efetiva  por  instrumento 
firmado  entre  o	s  representantes  das  pessoas  cedente  e 	
cessionária, normalmente denominado de ?termo de cessão?

ou ?termo de cessão de uso?. O prazo pode ser determinado, 
e o cedente pode a qualquer momento reaver a posse do bem 
cedido. (CARVALHO FILHO, 2004)	 	
 	
São carac	terísticas gerais da Cessão:	 	
 ? Ausência de uma normatização geral; 	 	
? Prazo determinado ou indeterminado;	 	
 ? Propriedade do bem permanece com o cedente; 	 	
?  Bem  não  pode  ser  utilizado  em  fim  diverso  do  previsto  no  termo  de  cessão, 
caso previsto; 	 	
? O ceden	te pode reaver o bem cedido a qualquer momento; 	 	
? O cessionário é responsável pela manutenção do bem cedido.	 	
Pelo  analisado  do  texto  da  Minuta  do  Contrato,  vê  que  o  mesmo,  respeita  as 	
características  atinentes  à  Cessão,  pois  tem  prazo  determinado; 	a  prop	riedade  do  bem 	
permanece  com  o  cedente,  os  bens  serão  usados  para  os  fins  a  que  se  destinam;  e 
determinada ao cessionário às responsabilidades pela manutenção dos bens.	 	
Os bens públicos são regulados de forma geral pelos arts 98 a	 103 do Código Civil 	
Brasi	leiro	 	
Quanto  a  Legislação  Municipal  o 	Art.  73	 da  Lei  Orgânica	 estabelece  que: 	 	
?Cabe  ao  Prefeito  Municipal  a  Administração  dos  bens  Municipais,  respeitada  a 
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços	? 	
Diante do exposto, e com vistas a que os bens atinjam sua finalidade, 	é necessário 	
que  se  proceda  a  cedência  a  fim  de  possibilitar  a  sua  disponibilidade  aos  agricultores	 	
produtores de uva. 	 	
Em face  ao exposto, o projeto é LEGAL  e CONSTITUCIONAL, nos termos da 	
Lei 	Orgânica  Municipal;  Código  C	ivil,  e  Constituição  Federal, 	razão  pela  qual  O 	
PARECER desta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL, estando apto a	 ser analisado pelo 	
legislativo.	 	
Barra Funda, 	21	 de	 fevereiro de 2022	 	
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Jaqueli da Silveira	 	
Assessora 	jurídica	/OAB RS 86.539